ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1776/2013

DATA: 22 de janeiro de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar o prolongamento da Estrada Claudete.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o prolongamento da Estrada Claudete, cujo início e término encontram-se descritos no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 22 de janeiro de 2013

 

DALTON MARTINI

Presidente


Publicado por:
Bruno Jivago Budny
Código Identificador:581FB3D8