ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 777/2013

Sumula: “Acrescenta Programa no PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 e no Orçamento de 2013, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 455.895,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos e noventa e cinco reais), e da outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei Municipal nº. 632/2009, abrangendo o período de 2010 a 2013; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 745/2012; e na LOA – Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº. 754/2012, para o Exercício Financeiro de 2013, a seguinte dotação:

 

05- Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde

Projeto Atividade 1106: Ampliação dos Postos de Saúde, PSF I, PSF II, PSF III

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações......R$ 455.895,00.

 

ART. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 455.895,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos e noventa e cinco reais), no Orçamento Programa (Lei Municipal nº. 754/2012 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:

 

05-Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde

Projeto Atividade 1106: Ampliação dos Postos de Saúde, PSF I, (Manoel Nascimento dos Santos); PSF II, (Japuranã); PSF III, (Antônio Fernandes)

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações.............R$ 455.895,00.

 

ART. 3º- O Crédito Especial correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme preconiza o Artigo 43, Parágrafo 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64.

ART. 4º- O Crédito Especial será utilizado por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas das Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE; PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – AMPLIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Art. 5º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 18 de julho de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:5861F863