ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2012 DATA: 06 DE JUNHO DE 2012
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a FUNVIDA – Fundação Livre Para Viver, que é uma entidade jurídica responsável Pelo Centro de Restauração de Vidas Ebenézer, o qual atua no tratamento contra a dependência química, mediante assinatura de Termo Próprio.
Artigo. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento em vigência.
08.002.08.244.0239.2074.337041000000 – Contribuições
Artigo 3° - O valor total do Convênio será de 9.952.00 (nove mil novecentos e cinqüenta e dois reais).
Artigo 4º - O convênio que trata esta lei vigorará até a data de 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado ou aditado, Mediante Lei Autorizativa.
Artigo 5º - As demais atribuições e obrigações, serão devidamente definidas no termo de Convênio.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 06 de junho de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:586AC4F9