ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 833, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha incentivadora para a arrecadação de impostos municipais, com aquisição de prêmios, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária, objetivando o pagamento pelos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao Exercício 2013, com limite de prazo até dezembro do corrente ano.
Art. 2º A campanha que se refere o artigo anterior terá como incentivo à doação sob a forma de premiação dos seguintes prêmios:
I – 03 (três) motos 125 cilindradas 0 Km;
II – 01 (um) notebook;
III – 02 (dois) televisores;
IV – 01 (uma) geladeira duplex;
V – 02 (duas) geladeiras simples;
VI – 03 (três) fornos elétricos;
VII – 03 (três) fornos de micro ondas;
VIII – 05 (cinco) bicicletas;
IX – 05 (cinco) ventiladores.
Art. 3º Os prêmios mencionados no artigo anterior serão sorteados em ato público até o dia 31 de dezembro de 2013.
§ 1º Concorrerão ao sorteio dos prêmios os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU 2013 dentro do prazo limite de 20 de dezembro de 2013, sejam em cota única ou parceladamente.
§ 2º Para o recebimento do cupom de sorteio, o contribuinte deverá pagar integralmente o seu IPTU 2013 até a data constante no parágrafo anterior e retirar o cupom no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Serão distribuídos cupons com número inicial 01 (um), com o respectivo número de matricula do imóvel, setor, quadra e lote para identificação do imóvel que estará concorrendo ao prêmio, desde que atendido os requisitos do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º O ganhador deverá apresentar o carnê devidamente quitado em seu nome, ou documento que comprove que o imóvel é de sua propriedade, através de contrato ou declaração do contribuinte com firma reconhecida caso o carnê contemplado esteja em nome de outra pessoa para que possa receber o prêmio.
Art. 6º Na hipótese do imposto ser pago pelo inquilino, o mesmo somente terá direito em receber o prêmio com autorização expressa do proprietário.
Art. 7º Não terão direito aos prêmios, os contribuintes imunes ou isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, salvo o interesse do contribuinte em pagar o imposto, e desde que efetue o pagamento até a data estabelecida no artigo 3º, caso em que será emitido o cupom para o mesmo.
Art. 8º Na hipótese de constatação de erro quando da emissão do carnê de cobrança do imposto, o contribuinte deverá solicitar a retificação e efetuar o pagamento até a data limite estabelecida para o pagamento.
Art. 9º Perderá o direito de receber o prêmio o contribuinte contemplado que não retirá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado, destinando-se o prêmio à Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças do Município publicará na Imprensa Oficial os nomes dos ganhadores dentro de 05 (cinco) dias úteis após a realização do sorteio.
Art. 10. As despesas para cumprimento do artigo 2º desta Lei serão contabilizadas na seguinte Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria de Planejamento
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0002 – Planejando para Melhor Administrar e Valorizar
03.001.04.122.0002.2002 – Manut das Atividades da Secretaria Planejamento
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 11. Esta Lei no que couber será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:587485FA