ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1332-2014

LEI N. 1332/2014

De 08 de outubro de 2014

 

‘ Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de crédito adicional suplementar até o montante de R$ 47.300,00 (Quarenta e sete mil e trezentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção das Atividades da Secretaria, reforçando as dotações elencadas abaixo. Fica ainda o poder executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, até o montante equivalente a 3% (três por cento) do orçamento do presente exercício, desde que não comprometidos os previstos no art. 43 e seus incisos, da lei nº 4320/64.

 

02.010 - GABINETE DO PREFEITO

 

0412220102.004 - Manter o Gabinete do Prefeito

 

3390300000 - Material de Consumo

R$ 3.000,00

Subtotal

R$ 3.000,00

02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

0412230302.008 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 2.000,00

Subtotal

R$ 2.000,00

02.025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

2060650102.022 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3390470000 - Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 2.400,00

Subtotal

R$ 2.400,00

02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1236160102.025 - Manter o Ensino Fundamental

 

3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 4.000,00

1236460302.031 - Apoiar o Ensino Superior

 

3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 23.700,00

Subtotal

R$ 27.700,00

02.040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

0824481001.070 - Implantar Programa Fomento a Geração de Renda

 

3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 700,00

Subtotal

R$ 700,00

03.065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1012270502.034 - Manter as Ações Administrativas da Sec. Mun. de Saúde

 

3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS

R$ 2.000,00

3390470000 - Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 3.000,00

1030170102.050 - Manter a Saúde da Família - PSF

 

3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS

R$ 1.500,00

1030270202.077 - Manter o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS

 

3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS

R$ 400,00

1030471002.061 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária

 

390300000 – Material de Consumo

R$ 1.500,00

Subtotal

R$ 8.400,00

04.070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

0824480602.067 - Manter as Atividades do Fundo de Assistência Social

 

3390470000 - Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 3.100,00

Subtotal

R$ 3.100,00

TOTAL

R$ 47.300,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:

 

02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

 

2575240201.013 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública

 

4490510000 - Obras e Instalações

R$ 13.400,00

Subtotal

R$ 13.400,00

02.025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

2060650102.022 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS

R$ 2.400,00

Subtotal

R$ 2.400,00

02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1236160102.025 - Manter o Ensino Fundamental

 

3390470000 - ObrigaçõesTributariaseContributivas

R$ 27.700,00

Subtotal

R$ 27.700,00

04.035 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

 

0824380402.091 - Manter a Casa de Apoio a Crianças e Adolescentes

 

3390300000 - Material de Consumo

R$ 3.800,00

Subtotal

R$ 3.800,00

TOTAL

R$ 47.300,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 08 de outubro de 2.014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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