ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 033, DE 05 DE MAIO DE 2014.
“Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, vinculado a Chefia de Gabinete e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerando a instituição, pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando que o PRONASCI destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais;
Considerando, finalmente, incumbe ao Município, dentre outras atribuições, criar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – CGI-;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal- GGI-M, vinculado à Chefia de Gabinete, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Nova Mutum, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania- PRONASCI, instituído pela Lei Federal 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo Único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.
Art. 2º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, será composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil e têm a seguinte composição:
I – Prefeito Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – Um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - Um representante da Polícia Militar;
IV - Um representante da Polícia Judiciária Civil;
V - Um representante do Corpo de Bombeiro Militar;
VI - Um representante do Ministério Público;
VII - Um representante do Poder Judiciário;
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
X - Um representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo 1º. Cada membro do Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem um suplente que o substituirá nos seus impedimentos.
Parágrafo 2º. Os membros do GGI-M e seus suplentes serão nomeados, por ato próprio, pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo 3º. O Prefeito indicará o Secretario Executivo do GGI-M.
Art. 3º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, não serão renumerados a qualquer título, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 4º. Cabe ao poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 5º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M:
I - Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;
II - Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;
III - Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos;
IV - Realizar diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto a correta utilização dos recursos, por parte das entidades beneficiárias;
V - Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
VI - Propor formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII - Fazer avaliações de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, lan houses e congêneres nos termos da legislação municipal vigente;
VIII - Elaborar seu regimento interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua instalação;
IX - Dar posse aos seus membros, a partir da sua instalação;
X - Articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vistas a superação de problemas de segurança pública do Município;
XI - Exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu Regimento interno.
Parágrafo único. O GGI-M, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá no mínimo semestralmente debates com a população, com vistas a infirmar sobre ações e projetos municipais, na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 6º. Serão encaminhadas aos membros do GGI-M, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênios e serem celebrados entre o Poder Público e órgão, entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança pública.
Parágrafo único. Incluem-se no artigo os convênios celebrados com a Polícia Militar e a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, com vistas à aquisição e ao custeio de bens e serviços relativos à atuação destes órgãos.
Art. 7º. Os membros do GGI-M reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Secretário Executivo ou por maioria de seus membros;
Parágrafo único. Perde o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 8º. O Gabinete de Gestão Integrado terá a seguinte estrutura:
I - Pleno do GGI-M, instância superior e colegiada com funções de coordenação e deliberação;
II - Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI;
III - Observatório de Segurança, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município.
IV - Estrutura de Formação e Qualificação, organizada por meio do Centro de Formação de Guarda Municipal de Trânsito e outras organizações parceiras, utilizando-se, inclusive, da rede de telecentros.
Art. 9º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal- GGI-M deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança, visando o estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.
Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:58A73FDD