ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas constantes no anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 827/2014 de 07/05/2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas para o cargo de artífice de copa e cozinha, constante no Anexo I da Lei Municipal nº. 827/2014 de 07/05/2014.
§ 1º. É parte integrante da presente Lei o Anexo I com o quantitativo de vagas ampliadas.
§ 2º. Para o preenchimento das vagas abertas de que trata o caput do presente artigo, deverão ser preenchidas com candidatos remanescentes aprovados e/ou classificados no Concurso Público – Edital de Reabertura nº 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada à ordem de classificação.
§ 3º. O candidato remanescente aprovado e/ou classificadoserá previamente convocado conforme a ampliação do número de vagas abertas no cargo de que trata o caput do presente artigo e, caso não atenda à convocação, perderá o seu direito à classificação obtida no Concurso Público – Edital de Reabertura nº. 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT.
§ 4º. O candidato remanescente aprovado e/ou classificado no Concurso Público – Edital de Reabertura nº. 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT que convocado venha a atender à Convocação, terá as mesmas prerrogativas de provimento efetivo, conforme disposto no referido Edital de Concurso.
Art. 2º. Caberão às respectivas unidades administrativas e órgãos do Poder Executivo/Prefeitura Municipal as providências exigidas para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal,em Itiquira/MT, aos 25 de fevereiro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS – EDITAL DE REABERTURA 01/2013
|
Nº |
Cargo |
Escolaridade Mínima |
Carga Horária |
Grupo de Cargos |
Tabela de Subsídios |
Vagas |
||
|
I |
OB |
T |
||||||
|
06 |
Artífice de Copa e Cozinha |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 |
I |
1 |
35 |
08 |
43 |
Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:58BD27AD