ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 517/2012
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar parcelamento dos débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Confresa junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 2º O débito total consolidado da Prefeitura é de R$ 542.180,58 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme extrato fornecido pela receita federal do Brasil, em anexo que fica sendo parte integrante da presente Lei. O valor será dividido e pago em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
Parágrafo Único – O pagamento previsto no caput do presente artigo seja feito em debito automático.
Art. 3º As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município, em cada exercício até a amortização total do débito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2012.
Paço Municipal, 19 de Outubro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:58ED5865