ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre vinculação de valores em conta de água para doação à Creche Padre Agostini e dá outras providências.”

 

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a vinculação de R$ 2,00 (dois reais) na conta de água de cada morador do município para doação à Creche Padre Agostini.

 

Parágrafo Único – A vinculação ora mencionada não será obrigatória e só será efetuada mediante autorização expressa do titular da conta.

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 487/2007 de 18 de dezembro de 2007.

 

Pontal do Araguaia/MT, 30 de setembro de 2013.

 

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal


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Divina Laura
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