ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.581/2013
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 44 (quarenta e quatro), “caput” e parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1.475 e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, caput, combinado com o art. 70, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. – Modifica o artigo 44, da Lei Municipal n°. 1.475, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 44 – Os servidores da Câmara Municipal que se encontrarem em cursos de habilitação em 3°. Grau ou Pós-graduação (Especialização e Mestrado), farão jus aos benefícios abaixo, como incentivo à qualificação profissional.
Artigo 2º. – Modifica o parágrafo 2°., do artigo 44, da Lei Municipal n°. 1.475, que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 2°. – Para efeito do disposto no caput deste artigo, enquanto os servidores estiverem frequentando os cursos nele mencionados, lhes serão concedidos os seguintes valores:
a) De R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), aos servidores que perceberem vencimentos brutos mensais de até R$ 559,50 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos);
b) De R$ 212,00 (duzentos e doze reais), aos servidores que perceberem vencimentos brutos mensais de R$ 559,50 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) até R$ 700,00 (setecentos reais);
c) De R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores que perceberem vencimentos brutos mensais acima de R$ 900,00 (novecentos reais).
Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 15 de maio de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:59138657