ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1656/2012

DATA: 27 de março de 2012

 

SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e transformando cargos e extinguindo vagas em função do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do município, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e transformando cargos e extinguindo vagas no quadro de servidores efetivos em função do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município, instituído pela Lei Complementar nº. 062/2011, de 31 de maio de 2011.

Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal o cargo e vaga abaixo relacionada, conforme segue:

 

II – EFETIVOS:

 

CARGO

VAGAS CRIADAS

Técnico Administrativo Educacional – Multi-meios didáticos

01

 

Art. 3º. Fica transformado o cargo abaixo relacionado, conforme segue:

 

CARGO

TRANSFORMAÇÃO

ESPECIALIDADE

Auxiliar de Instrutor de Fanfarra

Técnico Administrativo Educacional

Multi-meios didáticos

 

Art. 4º. Em decorrência da transformação prevista no artigo anterior, todo o tempo de exercício do cargo transformado será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais no novo cargo criado.

 

Art. 5º. Fica extinta na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal a vaga abaixo relacionada, a partir do enquadramento na pasta de Educação promovido pela Lei Complementar nº062/2011, conforme segue:

 

QUADRO DE VAGAS

 

II – EFETIVOS:

 

CARGO

VAGAS EXTINTAS

Auxiliar de Instrutor de Fanfarra

01

 

Art. 6º. A caracterização, atribuição e requisito de provimento do cargo relacionado no art. 3º está descrito no Anexo I desta Lei e passa a integrar a Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de março de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

5.12. CARGO: Técnico Administrativo Educacional

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética:

 

· Atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multi-meios didáticos, auxiliar de desenvolvimento infantil, auxiliar de coordenação pedagógica.

 

b) Descrição Analítica:

 

Multi-meios didáticos, cujas principais atividades são: Auxiliar o desenvolvimento de atividades culturais e educativas; Organizar e controlar o estoque de materiais para a realização das oficinas; Auxiliar no controle de frequência aos projetos; Monitorar atividades junto aos instrutores. e outros.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada: 40 horas semanais. Dedicação Exclusiva 


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:59221DF1