ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1128/2014

LEI Nº 1128 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função.: 10 - Saúde.

Sub Função.: 301 – Atenção Básica.

Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.

Projeto/Atividade.: 1367 – Aquisição de Equipamento p/ Estruturação de Unidade de Saúde.

Elemento de Despesa.:

4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........R$ 150.000,00

------

Total......R$ 150.000,00

 

ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde – FNS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

 

Parágrafo I – Excesso de:

 

TOTAL DO EXCESSO......R$ 150.000,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Agosto de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:5943A646