ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Ubiratã Previ

UBIRATÃ PREVI
PORTARIA Nº 068/2014

“Retifica os Termos da Portaria nº 013/2014, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. FATIMA DE SOUZA”.

 

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constituição n.º 41, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 70, de 29 de Março de 2012, anexo VIII, da Lei Complementar n.º 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com Art. 14, da Lei Municipal n.º 048/2011, de 13 de Junho de 2011.

 

Resolve,

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da Sra. FATIMA DE SOUZA, portadora do RG nº. 971.603 SSP/MT, CPF. Nº. 000.080.321-90 e da Cédula Eleitoral de nº. 109260618/21, Zona. 043, Seção 0046, servidora Efetiva no cargo de ZELADORA, Classe “A”, Nível “IV”, contando com um total de 4.448 dias, ou seja, 12 (doze) anos e 02 (dois) meses e 13 (treze) dias, lotada na Secretaria Municipal de Administração desta Municipalidade, com Proventos Integrais da média, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 05/2012, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Considerando as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, torna sem efeito a Portaria nº 013/2014 de 07 de maio de 2.014.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições contrarias.

 

Registre,

publique e

cumpra-se.

 

Nova Ubiratã /MT, 11 de novembro de 2014..

 

FRANCINE OLIVEIRA

Diretora Executiva

 

HOMOLOGO: 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:594B830B