ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2013, nas dotações abaixo mencionadas:

 

Órgão:04

Secretaria Municipal de Administração

Unidade:04.002

PREV – JUARA

09

Previdência Social

09 272

Regime Próprio Estatutário

09 272 0034

Regime Próprio de Previdência

09 272 0034 2015

Manutenção e Encargos do PREV JUARA

339001000000

Aposentadorias e Reformas (RPPS) .......................... 360.000,00

339002000000

Pensões ........................................................................ 10.000,00

339005000000

Outros Benefícios Previdenciários .............................. 340.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) de acordo com artigo 42 da Lei Federal 4320/64.

 

Órgão:04

Secretaria Municipal de Administração

Unidade:04.002

PREV – JUARA

09

Previdência Social

09 272

Regime Próprio Estatutário

09 272 0034

Regime Próprio de Previdência

09 272 0034 2015

Manutenção e Encargos do PREV JUARA

999999902000

Reserva de Contingência (RPPS) ............................... 710.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


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