ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 977 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Autor: Poder Executivo Municipal

 

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2013, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.679,19 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), destinado Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, para atender as despesas daquela Unidade.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2013, as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0002 – INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 – Construção, Reforma e Readequação da Sede da Câmara

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0014

4490.51.00

Obras e Instalações

132.000,00

TOTAL DA AÇÃO

132.000,00

 

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0002

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

95.000,00

0004

3191.13.00

Obrigações Patronais – RPPS

5.000,00

0007

3390.30.00

Material de Consumo

1.679,19

0011

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

0013

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

12.000,00

TOTAL DA AÇÃO

128.679,19

TOTAL DE GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

260.679,19

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0410

4490.51.00

Obras e Instalações

260.679,24

TOTAL DE GERAL DAS ANULAÇÕES

260.679,24

 

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 939/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 718/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, 24 de Setembro de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:59DDF86E