ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 566/2014

LEI MUNICIPAL nº 566/2014 De 27 DE JUNHO DE 2014.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 548/2013 LOA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 - Lei 548/2013 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) nas seguintes dotações:

 

05–Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301 – Atenção Básica

0079 – Atenção Básica

2026 – Manutenção das Despesas com Atenção Básica - PSF

33.90.41 - Contribuições ..................R$ 14.000,00

Fonte de Recurso 0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

- Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial de dotação, conforme segue:

05–Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301 – Atenção Básica

0079 – Atenção Básica

2026 – Manutenção das Despesas com Atenção Básica - PSF

33.90. 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......R$ 14.000,00

Fonte de Recurso 0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM 27 DE JUNHO DE 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:59FF8750