ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 566/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 548/2013 LOA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 - Lei 548/2013 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) nas seguintes dotações:
05–Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301 – Atenção Básica
0079 – Atenção Básica
2026 – Manutenção das Despesas com Atenção Básica - PSF
33.90.41 - Contribuições ..................R$ 14.000,00
Fonte de Recurso 0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
- Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial de dotação, conforme segue:
05–Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301 – Atenção Básica
0079 – Atenção Básica
2026 – Manutenção das Despesas com Atenção Básica - PSF
33.90. 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......R$ 14.000,00
Fonte de Recurso 0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM 27 DE JUNHO DE 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:59FF8750