ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 328/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, com veículo do município ou mediante frete, o transporte mensal de Comunidades rurais que porventura não possuam meios de deslocarem até a cidade de Alto Paraguai para realizar compras de mantimentos de primeira necessidade e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o transporte de comunidades rurais carentes que não tenham condições e meios de deslocarem-se até a cidade de Alto Paraguai para realizarem compras de primeira necessidade e receber benefícios de aposentadoria ou bolsa família, uma vez ao mês.

Parágrafo único. O apoio do Município nos termos do que trata a presente Lei é medida de promoção da cidadania e dignidade de famílias que ainda vivem em estado de pobreza na zona rural do Município de Alto Paraguai – Mt.

Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 11 de março de 2.013.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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