ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 432/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Revoga Artigo da Lei 376/2010, restabelece e modifica dispositivos da Lei 328/2009, que tratam da doação de imóvel rural ao IFMT.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Artigo 1º da Lei 376/2010, de 17 de dezembro de 2010 e restabelecidos os efeitos do Artigo 1º da Lei 328/2009, de 03 de abril de 2009.

Art. 2º - O Artigo 4º da Lei 328/2009, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso terá até o dia 31 de dezembro de 2014, para atender ao disposto no Artigo 3º da Lei 328/2009, de 03 de abril de 2009

Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barão de Melgaço, aos 20 de dezembro de 2013.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
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