ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO LEI PISO SALARIAL PROFESSORES

DECRETO Nº 009/2012

 

Súmula: dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos professores e dá outras providências.

 

Considerando a entrada em vigor da Lei Federal 11.738 de julho de 2008;

Considerando que com base na citada legislação o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica sofreu reajustamento em janeiro de 2012 da ordem de 22,22%, passando de R$ 1.187,14 para 1.451,00 para uma jornada semanal de 40 horas;

Considerando que a carga horária de trabalho dos profissionais do magistério no Município de Indiavaí é apenas 30 horas e que, assim o piso salarial proporcional no Município é R$ 1.088,25;

Considerando que o piso municipal hoje, conforme Tabela Salarial dos Profissionais da Educação, Anexo II da Lei Municipal nº 506/2012 é de R$ 861,59 e, portanto abaixo do piso nacional proporcional para 30 horas que é de R$ 1.088,25;

Considerando a obrigação/dever do Município de cumprir o piso nacional para proporcional para 30 horas que é de R$ 1.088,25;

Considerando que ao elevar o piso municipal para R$ 1.088,25 deve ocorrer o efeito cascata para as demais categorias de nível superior, pós-graduação, mestrado e doutorado, cuja a diferença de vencimento é respectivamente de 1,367 e 1,586, 1,800 e 2,000 para mais;

Considerando que a lei municipal já garante tal diferença em razão do nível de formação do profissional, injusto seria não aplicar o efeito cascata na tabela, inclusive dispensando nova legislação municipal;

Considerando a desnecessidade de lei municipal para aplicação do piso, já que a obrigatoriedade é decorrência de força de lei federal;

Considerando haver dotação orçamentária suficiente, bem como recursos financeiros para pagamento das diferenças provenientes da aplicação do piso; e,

Considerando a necessidade e o dever de valorizar os profissionais da educação como forma de garantir-lhes a dignidade, estimulando-os para o exercício comprometido do magistério;

DECRETO:

Art. 1º. O piso salarial profissional inicial da carreira para os profissionais do magistério público da educação básica no Município de Indiavai, calculado proporcionalmente com base em jornada de 30 horas será de R$ 1.088,25 (um mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º. Os subsídios dos professores de nível superior, com pós-graduação, mestrado e doutorado devem, pelo efeito cascata provocado pelo reajustamento do piso, manter a diferença em face de formação de 1,367, 1,586, 1,800 e 2,000, conforme previsto na Lei Municipal nº 506/2012.

Art. 3º. Em face da aplicação do piso as tabelas de subsídio dos professores passam a ser as constantes do Anexo – I deste decreto.

Art. 4º. O disposto neste decreto será aplicado na folha de pagamento do mês de maio de 2012.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 009/2012

ANEXO – I

Cargo: PROFESSOR

 

 

 

 

 

CLASSES

A (1,000)

B (1,367)

C (1,586)

D (1,800)

E (2,000)

NÍVEL

COEFICIENTE

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 1.088,25

R$ 1.487,64

R$ 1.725,96

R$ 1.958,85

R$ 2.176,50

2

1,5

R$ 1.632,38

R$ 2.231,46

R$ 2.588,95

R$ 2.938,28

R$ 3.264,75

3

1,75

R$ 1.904,44

R$ 2.603,37

R$ 3.020,44

R$ 3.427,99

R$ 3.808,88

4

2

R$ 2.176,50

R$ 2.975,28

R$ 3.451,93

R$ 3.917,70

R$ 4.353,00

Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

 

 

 

 

CLASSES

A (1,000)

B (1,200)

C (1,350)

D (1,500)

 

NÍVEL

COEFICIENTE

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

 

1

1

R$ 775,64

R$ 930,77

R$ 1.047,11

R$ 1.163,46

 

2

1,5

R$ 1.163,46

R$ 1.396,15

R$ 1.570,67

R$ 1.745,19

 

3

1,75

R$ 1.357,37

R$ 1.628,84

R$ 1.832,45

R$ 2.036,06

 

4

2

R$ 1.551,28

R$ 1.861,54

R$ 2.094,23

R$ 2.326,92

 

Cargo: MONITOR DE CRECHE

 

 

 

 

 

CLASSES

A (1,000)

B (1,200)

C (1,350)

D (1,500)

 

NÍVEL

COEFICIENTE

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

 

1

1

R$ 724,59

R$ 869,51

R$ 978,20

R$ 1.086,89

 

2

1,5

R$ 1.086,89

R$ 1.304,26

R$ 1.467,29

R$ 1.630,33

 

3

1,75

R$ 1.268,03

R$ 1.521,64

R$ 1.711,84

R$ 1.902,05

 

4

2

R$ 1.449,18

R$ 1.739,02

R$ 1.956,39

R$ 2.173,77

 

Cargo: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

 

 

 

 

CLASSES

A (1,000)

B (1,200)

C (1,350)

D (1,500)

 

NÍVEL

COEFICIENTE

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

 

1

1

R$ 647,81

R$ 777,37

R$ 874,54

R$ 971,72

 

2

1,5

R$ 971,72

R$ 1.166,06

R$ 1.311,82

R$ 1.457,57

 

3

1,75

R$ 1.133,67

R$ 1.360,40

R$ 1.530,45

R$ 1.700,50

 

4

2

R$ 1.295,62

R$ 1.554,74

R$ 1.749,09

R$ 1.943,43


Publicado por:
Cleber Pereira dos Santos
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