ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELANDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais),

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 538,300,00 (Quinhentos e trinta e Oito Mil e Trezentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.931.700,00 (Dez Milhões Novecentos e Trinta e Um Mil e Setecentos Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

11.140.700,00

1.1

Receitas Tributárias

386.600,00

1.2

Receitas De Contribuições

214.600,00

1.3

Receita Patrimonial

13.700,00

1.6

Receitas de Serviços

37.600,00

1.7

Transferências Correntes

10.482.200,00

1.9

Outras Receitas Correntes

90.000,00

2

RECEITA DE CAPITAL

1.744.400,00

2.2

Alienação de Bens

5.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.739.400,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

279.300,00

7.2

Receita de Contribuições

278.900,00

7.9

Outras Receitas Correntes

400,00

SOMA

13.423.400,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.423.400,00

9.1

Dedução de Receitas

1.423.400,00

TOTAL

12.000.000,00

 

§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

530.000,00

02

Gabinete do Prefeito

435.000,00

03

Secretaria de Administração, Planejamento

2.258.300,00

04

Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer

3.620.000,00

05

Secretaria Municipal de Saúde

2.589.000,00

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

1.367.000,00

07

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

305.500,00

08

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

895.200,00

TOTAL

12.000.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

530.000,00

04

Administração

2.630.000,00

08

Assistência Social

840.200,00

09

Previdência

427.200,00

10

Saúde

2.589.000,00

12

Educação

3.438.000,00

13

Cultura

35.000,00

15

Urbanismo

229.000,00

16

Habitação

55.000,00

17

Saneamento

105.000,00

18

Gestão Ambiental

8.000,00

20

Agricultura

145.000,00

23

Comercio e Serviços

77.500,00

25

Energia

78.000,00

26

Transporte

305.000,00

27

Desporto e Lazer

147.000,00

99

Reserva de Contingência

361.100,00

TOTAL

12.000.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

530.000,00

0003

Administração Geral

2.957.500,00

0004

Agricultura

146.000,00

0015

Urbanismo

229.000,00

0017

Preservação de Recursos Naturais Renováveis

8.000,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1.572.000,00

0041

Ensino Infantil

201.000,00

0042

Educação Básica

1.630.000,00

0044

Ensino Superior

35.000,00

0046

Desporto e Lazer

147.000,00

0055

Difusão de Cultura

35.000,00

0057

Habitação

133.000,00

0075

Saúde

2.589.000,00

0076

Saneamento

105.000,00

0081

Assistência

840.200,00

0082

Previdência

538.300,00

0088

Transportes Rodoviários

305.000,00

TOTAL

12.000.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

9.745.900,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

5.841.300,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.899.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.893.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

1.863.000,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

30.000,00

RESERVAS

361.100,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

361.100,00

TOTAL

12.000.000,00

 

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

530.000,00

TOTAL

530.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

449.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

261.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

187.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

81.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

81.000,00

TOTAL

530.000,00

 

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Turvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.856.400,00 (Três Milhões e Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

840.200,00

09

Previdência Social

R$

427.200,00

10

Saúde

R$

2.589.000,00

 

TOTAL

R$

3.856.400,00

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2014 estima a receita em R$ 538.300,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos Reais) e fixa a despesa em R$ 538.300,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos Reais)

 

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

259.000,00

1.2

Receitas de Contribuições

127.600,00

1.3

Receita Patrimonial

130.800,00

1.9

Outras Receitas Correntes

600,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

279.300,00

7.2

Receitas de Contribuições

278.900,00

7.9

Outras Receita Correntes

400,00

TOTAL

538.300,00

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

538.300,00

SOMA

538.300,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

427.200,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

371.200,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

56.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

0,00

RESERVAS

111.100,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

111.100,00

SOMA

538.300,00

 

Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 02% (Dois por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

 

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

 

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art.6º - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 19 de Dezembro de 2013.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia – Mt


Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:5AC64622