ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELANDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais),
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 538,300,00 (Quinhentos e trinta e Oito Mil e Trezentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.931.700,00 (Dez Milhões Novecentos e Trinta e Um Mil e Setecentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
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RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
11.140.700,00 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
386.600,00 |
|
1.2 |
Receitas De Contribuições |
214.600,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
13.700,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
37.600,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
10.482.200,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
90.000,00 |
|
2 |
RECEITA DE CAPITAL |
1.744.400,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
5.000,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
1.739.400,00 |
|
7 |
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
279.300,00 |
|
7.2 |
Receita de Contribuições |
278.900,00 |
|
7.9 |
Outras Receitas Correntes |
400,00 |
|
SOMA |
13.423.400,00 |
|
|
9 |
DEDUÇÃO DA RECEITA |
1.423.400,00 |
|
9.1 |
Dedução de Receitas |
1.423.400,00 |
|
TOTAL |
12.000.000,00 |
|
§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ÓRGÃO |
VALOR |
|
|
01 |
Câmara Municipal |
530.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
435.000,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração, Planejamento |
2.258.300,00 |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer |
3.620.000,00 |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.589.000,00 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
1.367.000,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
305.500,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social |
895.200,00 |
|
TOTAL |
12.000.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
530.000,00 |
|
04 |
Administração |
2.630.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
840.200,00 |
|
09 |
Previdência |
427.200,00 |
|
10 |
Saúde |
2.589.000,00 |
|
12 |
Educação |
3.438.000,00 |
|
13 |
Cultura |
35.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
229.000,00 |
|
16 |
Habitação |
55.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
105.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
8.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
145.000,00 |
|
23 |
Comercio e Serviços |
77.500,00 |
|
25 |
Energia |
78.000,00 |
|
26 |
Transporte |
305.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
147.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
361.100,00 |
|
TOTAL |
12.000.000,00 |
|
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
|
0001 |
Processo Legislativo |
530.000,00 |
|
0003 |
Administração Geral |
2.957.500,00 |
|
0004 |
Agricultura |
146.000,00 |
|
0015 |
Urbanismo |
229.000,00 |
|
0017 |
Preservação de Recursos Naturais Renováveis |
8.000,00 |
|
0040 |
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
1.572.000,00 |
|
0041 |
Ensino Infantil |
201.000,00 |
|
0042 |
Educação Básica |
1.630.000,00 |
|
0044 |
Ensino Superior |
35.000,00 |
|
0046 |
Desporto e Lazer |
147.000,00 |
|
0055 |
Difusão de Cultura |
35.000,00 |
|
0057 |
Habitação |
133.000,00 |
|
0075 |
Saúde |
2.589.000,00 |
|
0076 |
Saneamento |
105.000,00 |
|
0081 |
Assistência |
840.200,00 |
|
0082 |
Previdência |
538.300,00 |
|
0088 |
Transportes Rodoviários |
305.000,00 |
|
TOTAL |
12.000.000,00 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
9.745.900,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
5.841.300,00 |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
3.899.600,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.893.000,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
1.863.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
30.000,00 |
|
RESERVAS |
361.100,00 |
|
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
361.100,00 |
|
TOTAL |
12.000.000,00 |
|
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01 |
Legislativa |
530.000,00 |
|
TOTAL |
530.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
449.000,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
261.500,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
187.500,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
81.000,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
81.000,00 |
|
TOTAL |
530.000,00 |
|
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Turvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.856.400,00 (Três Milhões e Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais).
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|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
840.200,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ |
427.200,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
2.589.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
3.856.400,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2014 estima a receita em R$ 538.300,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos Reais) e fixa a despesa em R$ 538.300,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos Reais)
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
259.000,00 |
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
127.600,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
130.800,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
600,00 |
|
7 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS |
279.300,00 |
|
7.2 |
Receitas de Contribuições |
278.900,00 |
|
7.9 |
Outras Receita Correntes |
400,00 |
|
TOTAL |
538.300,00 |
|
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
09 |
Previdência Social |
538.300,00 |
|
SOMA |
538.300,00 |
|
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
427.200,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal.e Encargos Sociais |
371.200,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
56.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
0,00 |
|
RESERVAS |
111.100,00 |
|
|
9.7.7.7.99.00.00 |
Res. Regime Próprio Prev. Social |
111.100,00 |
|
SOMA |
538.300,00 |
|
Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 02% (Dois por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2014, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 19 de Dezembro de 2013.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia – Mt
Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:5AC64622