ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
ATO DE CONVOCAÇÃO 002-2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2014 – CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2014

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Senhor Francisco Antônio Sevallo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as normas legais, previstas no artigo 37, Incisos I, II e VIII da CF/88 e na Lei Orgânica Municipal, na Lei Ordinária nº 289/2005, que trata do estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pela Lei Municipal nº 520/2011 e alterações, que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde,

 

Considerando o Concurso Público da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, Edital de Abertura nº 001 de 15 de maio de 2014;

 

Considerando o Resultado Final do referido Concurso, publicado através do Edital Complementar nº 007 de 03 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios AMM e homologado através da Portaria nº 016/2014 publicada em data de 04 de julho de 2014, página nº 97, edição nº 2007.

 

CONVOCA o candidato Jair Alves da Silva portador do RG nº 718.412 SSP/MT e do CPF nº 557.481.201-00, aprovada em 1º lugar no cargo de Controlador Interno no Concurso Público - Edital nº 001/2014, com a soma de 65,50 pontos, para no prazo máximo de (30) trinta dias, à contar da publicação deste, apresentar a documentação, declarações e laudo médico dispostos no Anexo I deste EDITAL DE CONVOCAÇÃO, junto à dependência da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, sito à Rua Manoel Rodrigues de Souza nº 30, centro, em Nova Monte Verde-MT, no horário de expediente das 08:00 às 13:00 horas, para tomar posse no cargo.

 

Em conformidade com o disposto no item 17.10 do Edital de Abertura do Concurso, o candidato aprovado que não se apresentar no prazo para tomar posse ou não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo será considerado desistente perdendo a vaga respectiva.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em 04 de agosto de 2014.

 

FRANCISCO ANTÔNIO SEVALLO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

ATO DE CONVOCAÇÃO

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS

 

Os documentos deverão ser apresentados em via original para conferência e autenticação e mais duas cópias para arquivo da instituição (Câmara e PREVVER).

 

1. Cópia do documento de Identificação pessoal (RG);

2. Cópia do cadastro da Pessoa Física/MF (CPF);

3. Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento;

4. (Se casado(a), cópia do RG e CPF do cônjuge;

5. Carteira de Trabalho CTPS para anotações;

6. Título eleitoral e comprovação que está quite com as obrigações eleitorais;

7. Comprovante da plena quitação com as obrigações militares (se, do sexo masculino);

8. Comprovante do nº de registro PIS ou PASEP, no caso de já ter sido empregado;

9. Comprovante de endereço;

10. Cópia do Diploma de graduação;

11. Comprovante de registro no Conselho Fiscalizador (se profissão regulamentada) bem como apresentar a Certidão Negativa de Débitos expedida pelo mesmo órgão;

12. Certidão de nascimento dos filhos, menores de 14 anos (se houver);

13. Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos;

14. Declaração de que responde ou não, a sindicância e/ou a processo administrativo disciplinar;

15. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;

16. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

17. Declaração de que não foi exonerado com justa causa e a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.

18. Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública remunerada, incluídos, empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista;

19. Certidão Negativa de Débito Fiscal junto ao Município;

20. 2 (duas) fotos 3x4 recente.

21. Apresentar Atestado de avaliação médica devidamente datilografada, expedido por profissional (médico habilitado) identificado, atestando aptidão física e mental para o labor diário da função.

 

OBS. Os modelos das declarações exigidas serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores para a efetiva posse.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em 04 de agosto de 2014.

 

FRANCISCO ANTÔNIO SEVALLO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores


Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
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