ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 02/2013/SMEDL RIO BRANCO/MT.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino; considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipal assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2013.

 

Art. 3º. Fica garantida a continuidade dos professores nas turmas participantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

 

Art. 4º. A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão processadas pela equipe formada para proceder a contagem de pontos.

 

§ 1º - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

 

Art. 5º. Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma).

 

Art. 6º. Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor Municipal.

 

Art. 7º. Para efeito de pontuação quanto a Assiduidade em horas aulas c/alunos, horas atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, não deverão ser consideradas as ausências, sendo que, a assiduidade do profissional deverá ser proporcional ao período em que esteve presente.

 

Art. 8º. Após confirmação da ficha de contagem de pontos, (assinatura do Grupo de Trabalho e do Professor) não será permitido alterações ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - os candidatos a contrato temporário que não atribuírem, ficarão no Cadastro de Reserva, de acordo com a opção da Ficha de Contagem de Pontos.

 

Art. 9º. Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

 

I- maior escolaridade;

II- tempo maior de serviço na unidade escolar;

II - tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino;

III - maior idade.

 

Art. 10. Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar, o mesmo prazo para emissão do parecer.

 

Art. 11. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar.

 

Art. 12. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento, análise e parecer.

 

Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Secretaria Municipal de Rio Branco - MT, em 18 de novembro de 2013.

 

IRACEMA DE SOUZA

Secretária Mun. de Educação


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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