ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.548/2014
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de PONTES E LACERDA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
O Orçamento Geral do Município de PONTES E LACERDA para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 84.660.500,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$ 84.660.500,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais), sendo R$ 54.471.512,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos e doze reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.188.988,00 (trinta milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
|
RECEITAS |
84.660.500,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
80.398.795,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
909.705,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
3.352.000,00 |
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Total geral: |
84.660.500,00 |
Art. 3º -
A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 - Legislativa |
3.323.000,00 |
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04 - Administração |
9.940.767,95 |
|
08 - Assistência Social |
4.387.900,00 |
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09 - Previdência Social |
2.550.320,00 |
|
10 - Saúde |
20.829.088,00 |
|
12 - Educação |
18.122.000,00 |
|
13 - Cultura |
1.493.500,00 |
|
15 - Urbanismo |
8.444.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
689.000,00 |
|
20 - Agricultura |
1.686.800,00 |
|
22 - Indústria |
270.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
520.000,00 |
|
26 - Transporte |
6.085.200,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
1.849.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
15.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
4.454.924,05 |
|
Total geral: |
84.660.500,00 |
POR SUBFUNCOES
|
031 - Assistencia Financeira |
3.323.000,00 |
|
121 - Planejamento e Orçamento |
202.000,00 |
|
122 - Administração Geral |
6.045.507,95 |
|
123 - Administração Financeira |
1.608.260,00 |
|
124 - Controle Interno |
281.000,00 |
|
127 - Servicos Postais Convencionais |
38.000,00 |
|
129 - Administração de Receitas |
1.000.000,00 |
|
131 - Comunicação Social |
771.000,00 |
|
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
533.000,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
3.798.900,00 |
|
272 - Previdência do Regime Estatutário |
2.550.320,00 |
|
301 - Atenção Básica |
14.459.000,00 |
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
4.090.088,00 |
|
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
670.000,00 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
515.000,00 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
1.075.000,00 |
|
306 - Alimentação e Nutrição |
615.000,00 |
|
361 - Seguros e Capitalizacao |
13.087.000,00 |
|
365 - Educação Infantil |
3.825.000,00 |
|
367 - Educação Especial |
400.000,00 |
|
368 - Educação Básica |
210.000,00 |
|
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
15.000,00 |
|
392 - Difusão Cultural |
1.478.500,00 |
|
451 - Infra-Estrutura Urbana |
8.354.000,00 |
|
452 - Serviços Urbanos |
90.000,00 |
|
487 - Assistencia Comunitaria |
56.000,00 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
664.000,00 |
|
542 - Ferrovias |
25.000,00 |
|
602 - Promoção da Produção Animal |
180.000,00 |
|
605 - Abastecimento |
348.800,00 |
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
1.158.000,00 |
|
661 - Promoção Industrial |
270.000,00 |
|
691 - Promoção Comercial |
338.000,00 |
|
695 - Turismo |
182.000,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
6.085.200,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
1.849.000,00 |
|
843 - Serviço da Dívida Interna |
15.000,00 |
|
997 - Reserva do RPPS |
3.658.680,00 |
|
999 - Reserva de Contingencia |
796.244,05 |
|
Total geral: |
84.660.500,00 |
POR PROGRAMA
|
1000 - Processo Legislativo |
3.323.000,00 |
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1001 - Previlacerda |
2.550.320,00 |
|
1002 - Encargos Especiais |
850.507,95 |
|
1004 - Suporte Administrativo |
4.861.000,00 |
|
1005 - Programa de Capacitação e Valorização do Servidor |
50.000,00 |
|
1006 - Excelência na Gestão Pública |
335.000,00 |
|
1007 - Publicidade Institucional |
771.000,00 |
|
1008 - Modernização da Administração Pública |
1.310.000,00 |
|
1009 - Administração das Receitas Públicas |
2.656.260,00 |
|
1010 - Planejar |
202.000,00 |
|
1011 - Educação de Qualidade Para Todos - Gestão |
1.517.000,00 |
|
1012 - Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil |
3.725.000,00 |
|
1013 - Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundame |
12.740.000,00 |
|
1014 - Saúde Melhor Para Todos |
19.984.088,00 |
|
1015 - Gestão Social |
550.500,00 |
|
1016 - Atenção à Família |
3.797.400,00 |
|
1019 - Desporto, Lazer e Integração Social |
1.849.000,00 |
|
1020 - Gestão e Preservação Ambiental |
669.000,00 |
|
1021 - Fomento ao Turismo |
177.000,00 |
|
1022 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária |
1.676.800,00 |
|
1023 - Desenvolvimento Industrial e Comercial |
608.000,00 |
|
1024 - Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e |
14.519.200,00 |
|
1025 - Mais Cultura |
1.483.500,00 |
|
Total geral: |
84.660.500,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESPESAS CORRENTES |
71.700.869,37 |
|
PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS |
41.487.910,60 |
|
JUROS E ENCARDGS DA DÍVIDA |
5.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
30.207.958,77 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.504.706,58 |
|
INVESTIMENTOS |
8.494.706,58 |
|
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA |
10.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.454.924,05 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.454.924,05 |
|
Total geral: |
84.660.500,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA |
3.323.000,00 |
|
02.00 - GABINETE DO PREFEITO |
3.099.000,00 |
|
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
6.363.827,95 |
|
04.00 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
3.043.260,00 |
|
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
18.122.000,00 |
|
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |
20.829.088,00 |
|
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALH |
4.387.900,00 |
|
08.00 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
1.849.000,00 |
|
09.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
871.000,00 |
|
10.00 - SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA |
1.686.800,00 |
|
11.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
608.000,00 |
|
12.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
14.529.200,00 |
|
13.00 - SECRETARIA DE CULTURA |
1.493.500,00 |
|
99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
4.454.924,05 |
|
Total geral: |
84.660.500,00 |
Art. 4º -
O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) realizar operações de crédico de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5º -
Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, 16 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:5AF2ED29