ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 03-2014

ATA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS “CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 03/2014”

 

Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às 09:00 (nove) horas na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, reuniram-se os componentes da Comissão Permanente de Licitações, sob a presidência da Sra. Lucimara Campanha dos Santos, Sra. Alessandra Marta do Nascimento, Secretária e demais membros da comissão de Licitação, Srta. Vania Maria dos Santos e Sra. Vanessa Luiza Mendes, nomeados através do Decreto nº. 11/2014 para nos termos da Lei Nº. 8.666/93 de 21/06/93, atualizada pela Lei Nº. 8.883/94, para proceder análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas que estão participando da Concorrência Pública nº. 03/2014 destinado a selecionar melhor proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA DE EXECUÇÃO GLOBAL PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNÍCIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO nº TC/PAC 0418/2014–MT 0504137505. Abertos os trabalhos da Comissão de Licitação pela Presidente, a mesma solicitou à Secretária que apresentasse os envelopes de documentação das empresas que apresentaram proposta ao certame, que são as seguintes:

 

BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

CNPJ: 04.568.575/0001-66

REPRESENTANTE: OSEAS FERNANDES BARBOSA

 

KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME

CNPJ: 15.265.133/0001-67

REPRESENTANTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS

 

COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI EPP

CNPJ: 03.571.257/0001-91

REPRESENTANTE: MARIO BORGES JUNQUEIRA

 

OK- CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA

CNPJ: 04.853.451/0001-22

REPRESENTANTE: LUCIANA MARI OKUBO

 

Feito isso passou-se para a análise da documentação, conforme segue:

 

DA EMPRESA COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI

 

A empresa Coel apresentou toda a documentação solicitada pelo Edital, entretanto, os representantes das empresas KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME, Luiz Gonzaga dos Santos, e BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, Oseas Fernandes Barbosa contestaram a Declaração de Enquadramento de EPP (página 32) da empresa COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI, pois na Certidão Simplificada (página 38) a mesma consta nome fantasia como EPP, mas o nome Jurídico da mesma como LTDA. A empresa comprovou ter informado a Junta Comercial do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte em 17/03/2014, conforme documento de fl. 32, do caderno de documentos da referida empresa. O que resta claro com os documentos é que a empresa cumpriu com seu ônus de informar a alteração junto à Junta Comercial, esta, por sua vez, fez constar a informação apenas no nome empresarial da licitante. A declaração apresentada, em conjunto com o Balanço Patrimonial da empresa, demonstram que o faturamento foi inferior ao máximo legal durante o exercício de 2013, pelo que, a empresa está enquadrada como Empresa de Pequeno Porte e deve concorrer no presente certame com o gozo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006.

 

DAS EMPRESAS KONSTROY E BASE DUPLA

 

A análise das empresas Konstroy Locação de Equipamentos Eireli – ME e Base Dupla Serv. Constr. Civil Ltda. se dará em conjunto, pois com os documentos apresentados pelas mesmas, tudo leva a crer que se tratam em verdade da mesma empresa, apenas com razões sociais distintas, mormente se levadas em considerações as seguintes “coincidências”: 1) O proprietário da empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda., Sr. José Ari de Almeida, é o pai e procurador com plenos poderes da empresa Konstroy Locação de equipamentos Eireli – ME, conforme documentos de fls. 05, 89, 89v e 90, da empresa Konstroy; 2) O proprietário da empresa Konstroy, Sr. Juliano Negreiros de Almeida, além de ser filho do proprietário da empresa Base Dupla, também dá foi sócio da referida empresa entre 09/03/2010 e 22/10/2012; 3) O engenheiro Civil Sr. Jeferson Farias Barizom é responsável técnico pelas duas empresas, conforme certidão de Registro de Pessoa Jurídica juntada às fls. 39 e Certidão de Registro de Pessoa Física, fls. 42 dos documentos da Konstroy e às fls. 47 da Base Dupla, tanto é verdade que fez a visita técnica para as duas empresas, conforme atestados às fls. 43 dos documentos da Konstroy e às fls. 50, dos documentos da Base Dupla; 4) Os Atestados de Execução de obras da Empresa Konstroy, figuram o engenheiro Luiz Martins Neto, responsável técnico da empresa Konstroy, porém, nas mesmas obras, figura o engenheiro Antônio Marconi Rodrigues de Almeida, responsável técnico da empresa Base Dupla, o que pode ser comprovado com a observação dos documentos de fls. 46, 49, 54 e 66, dos documentos da Konstroy; 5) Embora o endereço das duas empresas seja distinto, sendo o da Konstroy na Avenida Tv. São Gonçalo, 100, Cuiabá/MT, conforme fl. 03, dos documentos da Konstroy e o da Base Dupla na Rua 17, 175, sala B, Boa Esperança, Cuiabá/MT, em diversos documentos o endereço da empresa Konstroy aparece na mesma Rua 17, 175, Cuiabá, conforme segue: 5.1) No Alvará/2014, fl. 21, o endereço aparece como sendo Rua Caetano Pinto Montenegro (antiga 17), 175, Boa Esperança, Cuiabá/MT; 5.2) Na Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais, fl. 26, o endereço Rua 17, Lot. Boa esperança, 175, sala C; 5.3) Na Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, o endereço aparece como sendo Rua Caetano Pinto Montenegro, 175, Boa Esperança. Além disso, e curiosamente, as duas empresas não cumpriram o item 3.3.1 alínea d), do edital do certame, pois não apresentaram documento pessoal dos responsáveis técnicos, situação que por si só já seria causa de exclusão do certame. Diante de tantas “coincidências” é difícil crer que as duas empresas não estejam em conluio, ou pior, não representem uma mesma empresa sob duas razões sociais distintas visando auferir vantagem indevida no presente certame, pois o proprietário de uma é procurador da outra, que tem seu filho como proprietário, o responsável técnico das duas empresas é a mesma pessoa e, curiosamente, fez a visita técnica pelas duas empresas, o endereço das duas empresas aparece como sendo o mesmo em diversos documentos e as duas empresas não apresentaram o documento pessoal do responsável técnico. Não bastasse a situação acima exposta, a empresa Konstroy Locação de Equipamentos Eireli apresentou a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica sem validade, pois nela consta capital social de R$ 50.000,00, e na última alteração do Contrato Social, o capital social da empresa foi elevado para R$ 1.000.000,00, situação que conforme a própria certidão, retira a validade da mesma (Esta certidão não autoriza a Empresa a executar quaisquer serviços de seu objeto social, sem participação efetiva do(s) seu(s) Responsável(is) Técnico(s) e perderá sua validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos. Esta Certidão não quita débitos posteriormente levantados e não dá quitação para diferenças de Taxa de ART – Anot. De Resp. Técnica e Autos de Infração. Do mesmo modo, a empresa Base Dupla e Construções Civil Eireli apresentou certidão de Registro de Pessoa Jurídica sem validade, pois nela consta razão social como uma Sociedade Limitada e na última alteração do Contrato Social, houve alteração para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli, situação que conforme a própria certidão, retira a validade da mesma (Esta certidão não autoriza a Empresa a executar quaisquer serviços de seu objeto social, sem participação efetiva do(s) seu(s) Responsável(is) Técnico(s) e perderá sua validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos. Esta Certidão não quita débitos posteriormente levantados e não dá quitação para diferenças de Taxa de ART – Anot. De Resp. Técnica e Autos de Infração. DA ANÁLISE DOS FATOS. DA CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS. Como é de conhecimento público e notório, a mera participação de empresas de um mesmo grupo econômico não é vedada em processos licitatórios, pois as pessoas jurídicas podem ter personalidades distintas e, desta forma, não violariam os preceitos e princípios do processo Licitatório. Entretanto, no caso em apreço, as duas empresas Konstroy e Base Dupla, além de um mesmo grupo econômico, possuem nítida confusão entre patrimônio e administração, o que leva a crer que se tratam em verdade de uma única empresa, porém, com razões sociais distintas, portanto, inadmissível a habilitação das empresas para continuarem no certame, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da competitividade. Além disso, as duas empresas também quedaram-se em atender a todas as exigências do Edital do processo licitatório, pois não apresentaram os documentos pessoais de seus responsáveis técnicos e apresentaram Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA sem validade, o que, também obriga a exclusão de ambas do presente certame. Diante a todo o exposto, a inabilitação das empresas Konstroy Locação de Equipamentos Eireli – ME e Base Dupla Serv. Constr. Civil Ltda., pelos motivos supracitados é medida que se impõe.

 

DA EMPRESA OK CONTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA.

A empresa OK apresentou toda a documentação solicitada pelo Edital do Certame Licitatório, entretanto, após apontamento após apontamento realizado pelo representante da empresa Coel, constatou-se que a empresa OK CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA não cumpriu o edital no item 3.3.1 alínea o), pois a ficha do Registro do Empregado, não contém assinatura do empregador e nem Carimbo do Ministério do Trabalho, como solicitado pelo edital. A CPL confirmou que realmente faltou a assinatura do empregador e o carimbo do ministério do Trabalho no registro do Empregado, pelo que, restou descumprido o Edital do certame, já que o documento em questão tem que ser considerado inexistente. Portanto, diante da ausência de documento exigido no Edital do presente certame, a empresa OK CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA resta inabilitada para o processo licitatório.

 

CONCLUSÃO

Feitas as análises dos documentos e as devidas considerações, tem-se que ficou habilitada para prosseguir no presente certame licitatório apenas a empresa COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI. As empresas KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME, BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA e OK CONTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA, restaram inabilitadas, pelo que, devem ser comunicadas por esta comissão, as quais terão o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir desta data, para interporem eventuais recursos contra esta decisão. Nada mais havendo a tratar, eu Alessandra Marta do Nascimento, Secretária da Comissão Permanente de Licitação, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada será assinada por todos os membros desta Comissão e presentes na sessão.

Comunique-se ao Ministério Público Estadual, da tentativa de fraude da licitação por parte das empresas KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME, BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, pois existem fortes indícios de se tratarem de uma única empresa, apenas com razões sociais distintas, tudo para fraudar o certame licitatório.

 

LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS 

Presidente da CPL

 

ALESSANDRA MARTA DO NASCIMENTO

Secretária da CPL

 

VANESSA LUIZA MENDES 

Membro da CPL 

 

VANIA MARIA DOS SANTOS

Membro da CPL

 

WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

Assessor

Procurador Jurídico

 

RENATO MICHAEL ZANELLA

Engenheiro Civil


Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
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