ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 736-15
LEI MUNICIPAL Nº 736/2015.
CRIA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo o cargo de Educador Físico, com número de 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, cujo acesso se dará mediante a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme descrição constante do anexo I que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único - Para que possa ocupar o cargo descrito no caput deste artigo, é requisito que o candidato seja Bacharel em Educação Física, sem qualquer restrição de saúde física e/ou mental.
Art. 2. O Educador Físico exercerá suas atividades no âmbito da Secretaria de Saúde do Município, com jornada de 20 horas semanais, e vencimento de R$ 1.078,74 (um mil e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Denise-MT, em 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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DESCRIÇÃO DO CARGO EFETIVO CRIADO |
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Nome do cargo |
EDUCADOR FÍSICO |
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Quantidade de cargos |
01 |
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Forma de provimento |
Efetivo |
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Remuneração |
R$ 1.078,74 |
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Jornada de Trabalho |
20 horas semanais |
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Escolaridade mínima exigida |
Bacharelado em Educação Física |
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Atribuições |
Educador Físico: Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade; veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de co-participação acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; articular ações, de forma integrada ás ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais; capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais; promover ações ligadas a Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população. |
Prefeitura Municipal de Denise-MT, em 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:5AF7A725