ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 670/2015, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, no uso das atribuições legais conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, Professor para preenchimento da carga horária da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o pessoal que dará suporte junto às escolas, e também, os demais para suprir necessidade temporária de Órgãos do Município, conforme tabela constante no anexo I, sendo que tal certame terá validade por 12 (doze) meses.
§1.º - Serão considerados aprovados para início das atividades imediatamente os que obtiverem melhor desempenho no certame e classificados aqueles que obtiverem nota superior ao mínimo previsto em Edital, sendo aos aprovados reservados o direito de escolha sendo convocados na seguinte ordem:
I – Os aprovados com melhor desempenho serão convocados para assumir as vagas dos servidores efetivos que se encontrarem em cargo de chefia, direção, assessoramento e coordenação sendo estes contratos com validade enquanto durarem a situação acima mencionada, ou com prazo máximo, coincidente com o término do ano letivo de 2015.
II – Os aprovados remanescentes serão convocados para assumir as atribuições de forma temporária, derivada da ausência de pessoal da administração pública pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a posse de servidor aprovado em concurso público, sendo o contrato finalizado com a causa que primeiro acontecer.
III – O candidato classificado, auferindo nota superior a mínima estabelecida por Edital constituirá cadastro de reserva, que poderão substituir servidores efetivos em caso de licença de qualquer natureza, ou impedimento de realização de sua função, sendo esta contratação vigente durante a licença ou impedimento acima descrito, sendo esta contratação com prazo coincidente com o ano letivo de 2015.
§2.º - Os profissionais que necessitarem de substituição em função de afastamento temporário deverão ser substituídos por aprovados no certame obedecendo a ordem de classificação.
Art. 2.º - As contratações acima descritas serão realizadas após os candidatos serem submetidos a testes seletivos simplificados, nos termos da Lei n.º 412/2005, de 25 de maio de 2005.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 22 de janeiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:5AFDB7B3