ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 001/2013
ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE POCONÉ PARA O PRAZO EXTRAORDINÁRIO de 16/12/2013 à 09/01/2016, ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amâncio Gomes de Arruda, Presidente CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Leis Federais nº 8.069/1990, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.242/91; considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 075, de 22/10/20001, no que se refere a atribuição de regulamentar a eleição do Conselho Tutelar, torna público este Edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PRAZO EXTRAORDINÁRIO de 16/12/2013 à 09/01/2016, para o município de Poconé.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA no dia 27/08/2013, com a seguinte composição:
Membros:
Amâncio Gomes de Arruda
Áurea Maria da Silva
Carmem Lúcia Furtado
Fernanda Pinheiro de Campos
Luciane Aquino Nunes
Maria Suely Batista de Oliveira
Rosângela Aparecida Campos de Oliveira
Tarciana Silva de Oliveira
Vanderlei José Pimenta
Vera Prado de Oliveira
Art.2º- Compete a Comissão Eleitoral:
a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
b) Decidir dos recursos e das impugnações;
c) Designar os membros da mesa receptora dos votos;
d) Receber os pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;
e) Providenciar credenciais para os fiscais;
f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;
g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;
h) Designar membros da mesa de apuração dos votos;
i) Decidir os casos omissos nesta resolução.
Art.3º- O Conselho Tutelar existente no município será composto de 05 (cinco) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, com mandato de 16/12/2013 à 09/01/2016.
Art.4º- A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.
Art.5º- São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Poconé.
II- DAS ETAPAS
Art.6º- O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em três etapas classificatórias e eliminatórias:
a) 1ª etapa: inscrição;
b) 2ª etapa: prova de conhecimentos específicos, composta por prova escrita e digitação;
c) 3ª etapa: eleição.
DA INSCRIÇÃO
Art.7º- A candidatura à Conselheiro Tutelar será individual.
Art.8º- São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Conselhos Tutelares:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a vinte e um anos;
c) Residir no município de Poconé – MT, há mais de 02 (dois) anos;
d) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;
e) Reconhecida experiência na área de defesa dos direitos ou
atendimento à criança e ao adolescente há mais de dois anos;
f) Ter concluído Ensino Médio;
g) Ter curso básico de informática, Teoria e Prática;
h) Apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena de perda do mandato;
i) Participar de prova escrita para aferição de conhecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes, para fins de habilitação dos candidatos ao processo de escolha. (ECA e Constituição Federal que se refere aos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal 904/93).
Art.9º- Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede da Casa dos Conselhos, sito na Praça Menino Jesus, ao lado do CAT – Centro de Atendimento ao Turista, no Período de 16 á 20 de novembro, apresentando:
a) Requerimento dirigido a Comissão Eleitoral do CMDCA;
b) Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, (Cédula de identidade RG);
c) Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (original e cópia);
d) Título Eleitoral (original e cópia);
e) Comprovante de votação na última eleição ou de justificação (original e cópia);
f) Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município, sendo um do início do período (2011) e outro recente (2013), comprovando assim, o lapso temporal de dois anos de residência no município. Serão admitidos cópia de conta de luz ou telefone fixo ou extratos bancários, acompanhados do original para conferência;
g) Comprovante de experiência há mais de 02 (dois) anos na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e ao adolescente, mediante apresentação de:
1) Declaração de ter ocupado cargo ou função nessa área, firmada por órgão ou entidade dedicado a essa atividade específica; emitido em papel timbrado e assinado pelo Presidente ou Responsável direto pela Entidade ou;
2) Declaração que ateste o exercício na função de Conselheiro Tutelar e/ou de Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente por período superior a dois anos;
h) Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;
i) Certidão do Distribuidor forense local, de ações cíveis;
j) Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;
k) Curriculum Vitae.
l) Diploma do Ensino Médio (original e cópia);
m) Duas fotografias 3x4 (recente);
n) Declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, sob pena de perda do mandato;
o) Declaração de que uma vez eleito e empossado, se afastará de cargo executivo ou consultivo em entidade cuja finalidade estatutária desenvolva comprovadamente objetivo de defesa dos direitos ou atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;
§ 1º- As declarações serão apresentadas com firma reconhecida dos signatários e os documentos que forem apresentados por cópia, serão autenticados no ato da inscrição.
§ 2º - Os documentos dos itens “h, “i” e j” deverão ser entregues no ato de registro de candidatura conforme previsto no artigo 31.
p) Comprovação de que possui curso básico de informática.(Teoria e Prática)
q) Assinar Declaração, fornecida pelo CMDCA, de que recebeu o presente edital e outras publicações complementares se houver.
Art.10º- O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8069/90 e 12.696/12; Lei Municipal 904/93.
Parágrafo único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
Art.11º- O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
Art.12º- Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado o mandato, acompanhado do documento de identidade.
Art.13º- Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede do CMDCA.
§ 1º - Caberá recurso ao CMDCA no prazo de até 03 dias úteis, contra o resultado da relação de inscritos.
§ 2º - Após julgamento dos recursos no prazo de até 03 dias úteis, o CMDCA publicará a relação dos inscritos aptos à próxima etapa do pleito, na sede do CMDCA.
DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E GERAIS
Art.14º- Os candidatos que concluírem todos os requisitos exigidos nos termos se submeterão a prova escrita e prática, sendo a Prova teórica no período matutino e a Prova prática de Digitação no período vespertino.
Art.15º- O candidato deverá comparecer às provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário a ser divulgado antecipadamente, através dos meios de comunicação, inclusive no site do CMDCA, munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b)Original, de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG); ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
c)Caneta esferográfica de tinta azul ou preta e transparente.
Art.16º- Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos.
Art.17º- Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento à prova implicará na eliminação do candidato do Processo Seletivo.
Art.18º- Não haverá aplicação de prova fora do local, data e horários preestabelecidos.
Art.19º- Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos e utilização de máquina calculadora, relógio de pulso digital, boné, chapéu, gorro, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ou de qualquer material que não seja o estritamente necessário.
Art.20º- O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal.
Art.21º- A aplicação da prova deverá ter a duração de 03 (três) horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova.
Art.22º- Em cada uma das salas de aplicação das provas haverá pelo menos 02 (dois) fiscais, sendo 01 (um) representante do responsável pela aplicação das provas e 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.23º- Será automaticamente excluído dessa etapa do Processo Seletivo o candidato que:
a) Apresentar-se após o horário estabelecido;
b) Não apresentar um dos documentos exigidos nos incisos do art. 19 deste Edital;
c) Não comparecer à prova, conforme convocação oficial seja qual for o motivo alegado;
d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) For surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
f) Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
g) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h)Agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova.
Art.24º- A prova terá caráter eliminatório e classificatório, será de múltipla escolha e composta da seguinte forma:
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ESPECIFICAÇÃO |
Nº DE QUESTÃOS |
PONTOS POR QUESTÃO |
SUBTOTAL |
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Conhecimentos específicos (ECA), conhecimento da lei 12.010/09 – Nova lei da adoção; |
30 (trinta) |
2 (dois) |
60 (sessenta) |
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Conhecimentos Gerais:
Da Lei Orgânica do Município de Poconé – Da Criança e Adolescente,;
Da Lei Municipal 904/93– Título I, capítulo II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, capítulo IV - do Conselho Tutelar; Constituição Federal - Dos Direitos Fundamentais. |
20 (vinte) |
1 (um) |
20 (vinte) |
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Prática de Digitação (Vespertino) |
A prova constará de cópia, de texto impresso, microcomputador, em ambiente gráfico Microsoft Windows e será aplicada por turmas, sendo os candidatos chamados em intervalos de 20 minutos; A prova será avaliada quanto à produção e erros (números e tipos de erros cometidos na transcrição). |
20 (vinte)
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20 (vinte)
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TOTAL
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100 (Cem) |
Art.25º O CMDCA divulgará a relação de todos os candidatos com a respectiva classificação, obtida na prova, em ordem decrescente de nota.
§ 1º Caberá recurso ao CMDCA contra os resultados divulgados das notas, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da divulgação da lista dos classificados.
§ 2º Após o julgamento dos recursos, em até 05 (cinco) dias úteis o CMDCA publicará a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.
Art.26º - Estarão habilitados a concorrer aos cargos de Conselheiro Tutelar os que obtiverem média 6.0
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS E DO PLEITO
Art.28- Cada candidato, após cumprido o disposto no artigo 30, registrará sua candidatura, por meio de requerimento ao CMDCA, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos habilitados.
Parágrafo único: O CMDCA afixará em sua sede e site, a relação das candidaturas registradas, em até 02 (dois) dias úteis após o prazo final dos registros.
Art.27º - É proibida a propaganda de candidatos por meio de anúncios luminosos, folhetos, faixas, cartazes, meios eletrônicos ou outros meios de comunicação de massa, bem como nos veículos de acesso direto aos eleitores como mala direta e correspondências, ou inscrições em locais públicos ou particulares.
Parágrafo único: Admitir-se-á somente a realização de debates e entrevistas organizados pelo CMDCA, em locais antecipadamente divulgados através dos meios de comunicação e de entidades e órgãos interessados na questão, e a distribuição de material elaborado e produzido pelo CMDCA.
Art.28º - Cada candidato poderá credenciar na sede do CMDCA, por meio de requerimento, até 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo de eleição e apuração, no ato do registro de sua candidatura, conforme disposto no artigo 31.
§1º- Para credenciamento dos fiscais deverá ser apresentada cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência: Cédula de identidade (RG), ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
§ 2º A relação dos fiscais credenciados será publicada na sede e no site do CMDCA em até 05 (cinco) dias úteis.
§ 3º Não será permitida a substituição dos fiscais credenciados.
DA ELEIÇÃO
Art.29º – O processo eleitoral dar-se através de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo Único: Caso haja impossibilidade de utilização de urnas eletrônicas serão confeccionadas cédulas, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
Art.30º - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
Art.31º - Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art.32º - No local de eleição, haverá no mínimo 5 mesas de recepção e de apuração, composta por até 05 (cinco) membros, sendo:
01 (um) Presidente – membro da Comissão eleitoral/ CMDCA;
04 (quatro) mesários, nomeados pelo CMDCA;
Parágrafo 1º: Não será permitida a presença de candidatos e fiscais junto à mesa de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecida no local.
Parágrafo 2º - O CMDCA, organizará seção eleitoral nos Distritos de Cangas, Chumbo e Cento e Vinte, sendo que nesses distritos haverá 01 mesa de recepção e 02 cabines e urnas e a eleição será das 08h00 às 14h00.
Parágrafo 3º - As respectivas urnas dos Distritos de Cangas, Chumbo e Cento e vinte serão transportadas para o local de apuração em Poconé, onde serão abertas em conjunto com as demais urnas.
Art.33º – A apuração se iniciará imediatamente após o término da eleição.
III- DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art.36- O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número de votos até 04 (quatro) dias antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em exercício.
Parágrafo único - Se houver empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica.
Art.34º - Dentro de 02 (dois) dias úteis após a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos, caberá recurso perante o CMDCA.
Parágrafo único: O CMDCA julgará o recurso no prazo de 01 (um) dia útil e publicará o resultado na sede da Sala dos Conselhos.
Art.35º – Serão escolhidos no mesmo pleito 05 Conselheiros titulares para um mandato de 16/12/2013 à 09/01/2016, (Lei federal 12.696/12 ) para cada Conselho Tutelar existente no Município.
Parágrafo único – Terão direito à escolha de qual Conselho irão fazer parte os escolhidos, conforme ordem decrescente de votação recebida, até que sejam contempladas as vagas do Conselho preferido.
Art.36º – Serão proclamados eleitos Conselheiros Tutelares para o período extraordinário de 16/12/2013 à 09/01/2016, os cinco candidatos mais votados e considerados suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos, a partir do último escolhido como titular, e sua composição será igual ao número de conselheiros titulares.
§ 1º - No caso de inexistência de no mínimo 02 suplentes, em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o mesmo poderá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;
§ 2º- Assumindo o suplente de forma continuada ou fracionada a vaga do titular por mais de 12 meses, o mesmo será equiparado com os demais titulares para efeito das próximas eleições.
§ 3º - Os suplentes serão convocados em ordem seqüencial decrescente de votos, pelo CMDCA.
Art.37º - Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital, serão empossados em data fixada pelo CMDCA e entrarão em exercício no dia imediato ao término do mandato dos seus antecessores.
IV – DOS RECURSOS
Art.38º- Qualquer entidade ligada a área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnar perante o CMDCA qualquer candidatura, dentro do prazo de 02 (dois) dias da data da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação de petição acompanhada das respectivas provas de que a candidatura impugnada não atende requisito estabelecido neste edital .
§ 1º O candidato impugnado poderá apresentar contestação à impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação pelo CMDCA.
§ 2º O CMDCA terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para analisar, decidir a impugnação e divulgar a decisão.
V – DA REMUNERAÇÃO
Art.39º – Os Conselheiros Tutelares, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, obedecerão ao calendário municipal e funcionarão nos dias úteis, em horário comercial, das 7:00 às 17:00 horas, dispondo seu Regimento Interno sobre a organização de plantões à distância, para o horário noturno, feriados e fins de semana.
§ 1º - Para o atendimento no horário de almoço, deverão permanecer no
Conselho, no mínimo 01 Conselheiro e 01 auxiliar administrativo;
§ 2º - Os Conselheiros obedecerão escala de plantão à distância, elaborado em consonância com seu Regimento Interno, ficando à disposição para comparecerem à sede do Conselho ou onde for necessário para o desenvolvimento de suas atividades, quando forem acionados por intermédio de telefone ou sistema semelhante.
Art.40º - O Conselheiro Tutelar fará jus ao subsídio de R$ 920,00 (Novecentos e vinte reais), desde que atenda os seguintes requisitos:
1. Comprove efetiva prestação de serviços à comunidade mediante relatório circunstanciado, constando o quadro de horário de trabalho durante a semana e em escalas de plantão que deverá ser enviada mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
2. Apresente mensalmente o comprovante do seu recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social ou regime próprio.
Parágrafo único - O subsídio fixado no artigo 77 da lei municipal e o exercício do mandato, não geram vínculo empregatício com o serviço público municipal.
Art.41º - Ao Conselheiro Tutelar ocupante de cargo público municipal efetivo é facultado optar pelos vencimentos do seu cargo de origem, sendo vedada a acumulação de remuneração ou subsídio.
1º- O servidor público municipal será afastado de seu cargo no serviço público municipal mediante portaria, e contribuirá para a seguridade social como se no exercício estivesse e seu tempo de serviço será contado apenas para aposentadoria.
§ 2º- Ao servidor público municipal de que trata o “caput” deste artigo, para efeito de benefício previdenciário, no período do afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
VI - CALENDÁRIO OFICIAL
Art.42º - Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:
a) Publicação de Edital: 16/09/2013;
b) Período de inscrições e exame preliminar das candidaturas:
23/09 á 27/09/2013;
c) Publicação dos inscritos: 14/10/2013;
d) Período para apresentação de recursos: 14/10 a 18/10/2013;
e) Notificação dos candidatos impugnados para defesa: 21 e 22/10/2013;
f) Prazo para apresentação de defesa: 23 a 25/10/2013;
g) Publicação e divulgação das candidaturas deferidas pela Comissão: 04/11/2013;
h) Prazo para interposição dos recursos para CMDCA:
04/11/2013 a 07/11/2013;
i) Publicação da relação de candidaturas definitivas; 14/11/2013
j) Debates para a Comunidade no Cap Sesc: dias 18 e 21/11/2013
k) Prova dia 24/11/2013 (domingo)
MATUTINO: Prova Escrita – 7:00 às 11:00 hs
VESPERTINO: Prova de Digitação – 14:00 às 17:00 hs
l) Divulgação dos resultados da prova escrita e prática: 26/11/2013
m) Interposição para recurso da prova escrita : 27 a 29/11/2013
n) Resultado do recurso: 29/11 a 03/12/2013
o) Dia da Eleição: 08/12/2013
p) Publicação do resultado: 08/12/2013
q) Prazo para recurso do resultado da eleição: 9 e 10/12/2013.
r) Publicação da resolução homologando o resultado definitivo, divulgação final dos eleitos: 12/12/2013;
s) Posse dos eleitos: 16/12/2013
AMÂNCIO GOMES DE ARRUDA
Presidente do Cmdca
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:5B14B29E