ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 515, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 40% (Quarenta por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.
Artigo 2° - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 40% (Quarenta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salto do Céu, 23 de Fevereiro de 2015.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Myriam Mychelle Mantay de Oliveira
Código Identificador:5B1DD818