ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 078 CONSORCIO
RESOLUÇÃO Nº 078/2014 DE 26 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre as normas e procedimentos para a Concessão de diárias, passagens para o CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 006/2014
Versão: 01
Aprovação em: 26/05/2014
Ato de aprovação: Resolução 078/2014
Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI
I – FINALIDADE
Estabelecer Normas para a concessão de diárias e passagens para o Consorcio, prestação de contas para o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange toda a estrutura contábil do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento econômico, social e Ambiental Vale do Juruena, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.
III – BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa regula-se conforme com os dispositivos legais da Constituição Federal, Lei 4.320/64, LC 101/2000, Lei 8.429/92:
IV- CONCEITO
1. DIARIAS
Valores concedidos aos empregados do Consórcio que a serviço afastar-se a temporariamente da sede da entidade em caráter eventual ou transitório.
2. PASSAGENS
Indenização destinada a atender despesas decorrentes com o deslocamento da localidade que se encontra para outra a serviço.
3. RELATORIO DE VIAGEM
Documento obrigatório que os servidores do Consorcio Intermunicipal deve apresentar em ate 05( cinco) dias após o retorno da viagem.
V RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada.
1.2 Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Unidade de Controle Interno e promover a sua divulgação e implantação;
1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução normativa.
2. Das Unidades Executoras
2.1 Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua elaboração, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
2.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessária nas rotinas de trabalho, objetivando sua melhoria, tendo em vista principalmente, aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma.
2.4 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
VI DOS OBJETIVOS
1. Disciplinar e normalizar os procedimentos de controle do Sistema concessão de diárias do CIDESAVJ
2. Atender legalmente os dispositivos contidos nos dispositivos legais.
VII DOS PROCEDIMENTOS
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAS
As viagens dos servidores do Consorcio Intermunicipal serão realizadas somente no interesse do serviço, fazendo jus ao recebimento de diárias para cobertura das despesas com alimentação, estadia e locomoção urbana .
1.1 A diária é devida por dia de afastamento da sede do CONSORCIO INTERMUNICIPAL, tomando –se como termo inicial a hora de partida e a de retorno a hora de chegada na sede do Consorcio Intermunicipal.
1.1.1 As diárias devem ser solicitadas em ate 72( setenta e duas horas), antes da partida
1.2 È vedada a concessão de diárias como complemento salarial ou o recebimento de diárias para transferências a terceiros.
1.3 O numero de diárias será igual ao numero de dias que o servidor ficar afastado da sede, sendo paga antecipadamente ate o limite de dez diárias.
1.3.1 Quando ultrapassar o limite de dez diárias, mediante justificativa fundamentada do servidor solicitante com a autorização do Presidente do Consorcio Intermunicipal.
1.4 As diárias recebidas em excesso pelo servidor será devolvida no máximo em 05( dias) após o retorno.
1.5 Quando em qualquer situação o servidor não realizar a viagem no prazo máximo de 05( cinco) dias deve o servidor restituir o valor pago.
1.6 Os valores pagos a titulo de diárias serão definidos por Resolução própria.
1.7 O servidor que receber passagem deve entregar a passagem junto ao Departamento Responsável para que se possa comprovar a utilização .
1.7.1 As passagens serão pagas a titulo de adiantamento , devendo o servidor prestar contas das mesmas em ate 5( cinco) dias.
1.8 O servidor deve preencher o relatório de viagem conforme o ANEXO I, da presente Instrução normativa.
1.9 Compõe a Prestação de Contas os seguintes documentos:
1.9.1 RELATORIO DE VIAGEM
1.9.2 COMPROVANTE DE PARTICIPAÇÃO REUNIAO/ CURSO
1.9.3 01( UM) COMPROVANTE DE DESPESA
VIII- CONSIDERAÇOES FINAIS
1.1 Aos servidores cabe atentar as normas previstas na presente instrução normativa.
1.2 Em caso de duvidas e/ou omissões geradas pela Presente Instrução Normativa deve ser solucionadas junto ao controle interno
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Cotriguaçu, 26 de maio de 2014
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
NOME:______________
DESTINO:____________
DATA DA SAÍDA:____________ HORÁRIO:_______
DATA DA CHEGADA:_________HORÁRIO:_________
FINALIDADE DA VIAGEM: _____________
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Obs.: Quando a finalidade for curso deve-se juntar certificado ou outro documento comprobatório.
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ATIVIDADE DESENVOLVIDA DESTINO |
DATA |
HORÁRIO |
VISTO DE FREQUENCIA |
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Nesta tabela devem-se anotar todas as atividades desenvolvidas como forma de justificar a sua permanência no local de destino no período solicitado, caso seja curso, não há necessidade do visto de freqüência.
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO
( ) DO MUNICIPIO ( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIROS
VEÍCULO DO MUNICIPIO:___________ PLACA Nº_____
DECLARO para os devidos fins que todas as informações prestadas neste relatório de viagem são verdadeiras.
Cotriguaçu /MT, ___/____/_____
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Assinatura do Servidor
(Por extenso)
Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:5B2B0B72