ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT N° 014/2013

Data: 20 de agosto de 2013.

 

Altera o Inciso XV do Artigo 13 e o § 2º do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso XV do art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 - (...)

 

XV – aprovar, previamente, por voto nominal e aberto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar;”

 

Art. 2º - Fica alterado o § 2º do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 – (...)

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e aberto, mediante a provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.”

 

Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2013.

 

MARILDA SAVI

Presidente

 

FÁBIO GAVASSO

Vice-presidente

 

POLESELLO

1º Secretário

 

CLAUDIO OLIVEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
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