ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.265, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre os Critérios Orientadores para a Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Juara-MT, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Estabelece critérios de concessão de benefícios eventuais, que trata a Resolução nº 212/2006 do CNAS, Decreto Federal nº 6.307/2007 e Art. 22 da Lei Federal n° 12.435/2011 do SUAS que será regido por esta Lei.
Parágrafo Único: O beneficio eventual no âmbito do município consiste em: auxílio-natalidade, auxílio funeral, auxilio alimentação através de cesta básica, auxilio documento, auxilio material de construção e auxilio transporte (passagens) para itinerante e usuários da política de assistência social.
Art. 2°. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único: É vedado na aplicação do benefício eventual, quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art. 3°. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, residentes no Município de Juara.
§ 1°. Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º. Terá direito ao benefício eventual a família em situação de vulnerabilidade social que tenha sido agravada nos termos do parágrafo único do art. 1° desta Lei, e cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente, sendo:
I – famílias residentes no município de Juara;
II – famílias cujos filhos encontram-se matriculados e freqüentando regularmente a rede de ensino;
III – famílias referenciadas ao Centro de Referência de Assistência Social e/ou no Cadastro Único dos programas Sociais.
Art. 4°. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 5°. O benefício natalidade será concedido sob a forma de bens de consumo, podendo ser entregue diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
§ 1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º. O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até trinta dias após o nascimento, em unidades de Centro de Referência da Assistência Social, com o profissional de serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe – CRESS e atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:
I – necessidade do nascituro;
II – apoio a mãe nos casos de natimorto e morte do recém nascido;
III – apoio a família no caso de morte da mãe.
§ 3º. O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento.
§ 4º. Revogado.
Art. 6°. O benefício eventual, auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e se dará de forma indireta.
§ 1º. Em ressarcimento de despesa, no caso da ausência de benefício eventual no momento em que este se faz necessário, o benefício funeral se dará respeitando os limites dos valores licitados e vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 2º. Para sua consecução a família deverá procurar o profissional de Serviço Social através do CRAS após o falecimento do seu membro familiar, para a comprovação dos requisitos necessários e adoção das medidas legais pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
§ 3º. Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros, através de auxílio alimentação.
§ 4º - Revogado.
Art. 7º. A Administração do Cemitério e Serviços Funerários de Juara fornecerá a urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização da casa de velório, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Parágrafo Único. Em caso de morte de munícipe fora do município será garantido o tratamento do corpo e traslado deste até o município de Juara, respeitando os limites dos valores licitados e vigentes no município.
Art. 8°. O benefício eventual, auxilio transporte, constitui-se pelo fornecimento de passagens por solicitação do Conselho Tutelar, na concessão de passagens a itinerantes e pessoas em situação de vulnerabilidade e que necessitam deslocar-se até outros municípios mediante parecer social.
Art. 9°. Revogado.
Parágrafo Único: (VETADO)
Art. 10. O benefício eventual, auxílio documento, destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3 x 4 cm e taxas de segunda via da carteira de identidade, CPF e segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
Art. 11. O benefício eventual, auxílio material de construção destina-se a pequenos reparos, devidamente analisado por um profissional de serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe - CRESS.
Parágrafo Único: Somente fará jus ao caput do artigo anterior casos decorrentes de enchente, alagamentos, incêndios de casas e outros incidentes serão realizados uma vistoria social em parceria com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para devidas providências.
Art. 12. Ao Município compete:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 13. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
II - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão de valores ou benefícios de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação, auxílio documento, auxílio material de construção e auxilio de transporte, passagens, mediante Lei com apreciação do Poder Legislativo.
III – apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 14. O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar esta Lei no que couber mediante Decreto e dar ciência do mesmo ao Poder Legislativo.
Art. 16. Não de incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social, objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, sem prejuízo das formas de realização da Assistência Social de que trata o parágrafo único do artigo 2° da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 17. A concessão dos benefícios, elencados na presente Lei, condicionam-se a parecer emitido por Assistente Social, obedecendo ao disposto no § 2° do Art. 3° desta Lei.
Art. 18. Para consecução do Programa instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, bem como com recursos advindos de outros órgãos afins Federais e Estaduais.
Art. 19. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.758/2006.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 10 de abril de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:5B56AC81