ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 680/2011

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 238/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° -  O parágrafo único passa a ser o § 1º e acrescenta os § 2º e §3º no Art. 61, da Lei Municipal nº. 238/2003, com a seguinte redação:

 

“-------------------

Art. 61. ----------------

§1º. -----------------------------------

§ 2º. O valor anual da taxa de administração, destinada exclusivamente aos custeios das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da Unidade Gestora do PREVCAR inclusive para a conservação de seu patrimônio, será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVCAR, relativo ao exercício financeiro anterior.

§ 3º. O PREVCAR consistirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados nos anos posteriores para os fins a que se destina a taxa de administração. 

-----------------”

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 238/2003 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 238/2003, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 16 de dezembro de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:5B5864BD