ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0872/2014

SÚMULA: altera demonstrativo VII da ldo 2014 e concede isenção de multas e juros dE ISSQN DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES e dá outras providências.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 0850/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.014.

 

Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar em até 100 % o valor das multas e juros de mora do ISSQN devido pelos Registradores, Escrivães, Tabeliães, Notários ou Similares, e ainda, parcelar mensalmente em até 40 (quarenta) vezes os débitos dos referidos contribuintes requeridos até o dia 30 de abril de 2.014.

 

Artigo 3º - Fica convencionado que os débitos não negociados até 30 de abril de 2014 serão encaminhados para Execução Fiscal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 08 de abril de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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