ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 514/2014

LEI MUNICIPAL Nº 514/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autor: Pode Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para execução dos Cursos de Licenciatura em Matemática e Pedagogia, vinculado ao Programa Parceladas e dá outras providências”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita Municipal de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para Execução dos Cursos de Licenciatura em Matemática e Pedagogia, vinculado ao Programa de Parceladas.

 

Art.2°. O objeto do convênio é a conjugação de esforços no sentido de promover em cooperação, o desenvolvimento da Educação e Cultura nos Municípios de Rio Branco-MT, Salto do Céu-MT, Curvelândia-MT e Lambari D'Oeste-MT, mediante a implantação e execução do Projeto de Graduação em Matemática e Pedagogia, do Programa Parceladas, em período semestral com 50 (cinquenta vagas), com a finalidade de formar profissionais de Licenciatura em Matemática e Pedagogia.

 

Parágrafo Único. Para atender o presente convênio, fica o Município de Lambari D'Oeste-MT, autorizado a repassar em 08(oito) parcelas iguais e semestrais no valor de R$ 9.968,75 (Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos), para a conta específica do Convênio.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se,

Registre-se, e

Cumpra -se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:5B6B4964