ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.082/2011

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

REVOGA, ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.299/2004 QUE CRIOU TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º, e 2º, caput, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº. 1.299 de 07 de Dezembro de 2004, que passam a ter a seguinte redação.

 

“Art. 1º - A taxa de prevenção e combate a incêndios, incide sobre os imóveis edificados para fins residenciais.”

 

“Art. 2º - A taxa incidente sobre imóveis residenciais será lançada anualmente, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aplicando-se à mesma as normas relativas ao lançamento daquele tributo, sendo calculada a razão de:

 

I – 0,0020 (vinte décimos milésimo) do V.R.M – Valor de Referência Municipal, por m²  de área construída localizadas nos setores: 1, 2, 3, 4, 15, 19, 21, 24, 25, 28, 37, 38, 40 e 43 da Planta Genérica de Valores do Município;

 

II – 0,0016 (dezesseis décimos milésimo) do V.R.M Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 8, 9, 10, 14, 17, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 39 da Planta Genérica de Valores do Município;

 

III – 0,0010 (dez décimos milésimo) do V.R.M – Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 5, 6, 7, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 26, 27, 29, 41, 42, 44, 51 e 52 da Planta Genérica de Valores do Município;”

 

Art. 2º - Fica revogado o Art. 3º, caput, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº. 1.299/2004.

 

“Art. 3º - REVOGADO.”

 

Art. 3º - Ficam também revogados os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 1.299/2004.

 

“Art. 4º - REVOGADO.”

 

“Art. 5º - REVOGADO.”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:5B7C7ADD