ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.082/2011
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
REVOGA, ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.299/2004 QUE CRIOU TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º, e 2º, caput, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº. 1.299 de 07 de Dezembro de 2004, que passam a ter a seguinte redação.
“Art. 1º - A taxa de prevenção e combate a incêndios, incide sobre os imóveis edificados para fins residenciais.”
“Art. 2º - A taxa incidente sobre imóveis residenciais será lançada anualmente, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aplicando-se à mesma as normas relativas ao lançamento daquele tributo, sendo calculada a razão de:
I – 0,0020 (vinte décimos milésimo) do V.R.M – Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores: 1, 2, 3, 4, 15, 19, 21, 24, 25, 28, 37, 38, 40 e 43 da Planta Genérica de Valores do Município;
II – 0,0016 (dezesseis décimos milésimo) do V.R.M Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 8, 9, 10, 14, 17, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 39 da Planta Genérica de Valores do Município;
III – 0,0010 (dez décimos milésimo) do V.R.M – Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 5, 6, 7, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 26, 27, 29, 41, 42, 44, 51 e 52 da Planta Genérica de Valores do Município;”
Art. 2º - Fica revogado o Art. 3º, caput, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº. 1.299/2004.
“Art. 3º - REVOGADO.”
Art. 3º - Ficam também revogados os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 1.299/2004.
“Art. 4º - REVOGADO.”
“Art. 5º - REVOGADO.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:5B7C7ADD