ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº529/2013
LEI: Nº 529/2013
DATA: 03 de Dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 5% (cinco por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 5%(cinco por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 707.019,00 (setecentos e sete mil, e dezenove reais), além do já autorizado no artigo 4º, § 1º e § 2º da Lei Municipal 491/2012 de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, os provenientes de excesso de arrecadação ou mesmo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Santa Carmem-MT
Em, 03 de Dezembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:5B93C2B5