ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 493/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuições Sociais não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:
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Nº DEBCAD |
Período de Apuração |
Vencimento |
Valor Juros e Multas (R$) |
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- |
04/2012 |
20/05/2012 |
2.070,12 |
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- |
04/2012 |
20/05/2012 |
1.118,09 |
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- |
05/2012 |
20/06/2012 |
2.711,37 |
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- |
06/2012 |
20/07/2012 |
3.624,43 |
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- |
07/2012 |
20/08/2012 |
569,77 |
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07/2012 |
20/08/2012 |
1.382,40 |
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- |
07/2012 |
20/08/2012 |
1.661,40 |
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- |
08/2012 |
20/09/2012 |
417,54 |
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- |
08/2012 |
20/09/2012 |
3.157,01 |
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VALOR TOTAL DOS DÉBITOS APURADOS |
16.712,13 |
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Paragrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no presente parcelamento valores que não constam na tabela acima, que por ventura seja apurado e/ou apresentados no momento do parcelamento, originários de juros e multas, que deverão ser encaminhados a esse Poder Legislativo após a firmação do referido parcelamento.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 01 de Fevereiro de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:5BAE2E42