ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 493/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuições Sociais não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:

 

Nº DEBCAD

Período de Apuração

Vencimento

Valor Juros e Multas (R$)

-

04/2012

20/05/2012

2.070,12

-

04/2012

20/05/2012

1.118,09

-

05/2012

20/06/2012

2.711,37

-

06/2012

20/07/2012

3.624,43

-

07/2012

20/08/2012

569,77

 

07/2012

20/08/2012

1.382,40

-

07/2012

20/08/2012

1.661,40

-

08/2012

20/09/2012

417,54

-

08/2012

20/09/2012

3.157,01

VALOR TOTAL DOS DÉBITOS APURADOS

16.712,13

 

Paragrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no presente parcelamento valores que não constam na tabela acima, que por ventura seja apurado e/ou apresentados no momento do parcelamento, originários de juros e multas, que deverão ser encaminhados a esse Poder Legislativo após a firmação do referido parcelamento.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Estrela/MT, 01 de Fevereiro de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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