ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.717, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI Nº 1.717/2014 Em, 04 de dezembro de 2014.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica desmembrado o cargo de Secretário Administrativo e Financeiro do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, e criados os cargos de Secretário Administrativo, sendo o custo de sua criação compensado pela extinção do cargo antes mencionado, e de Secretário Financeiro, cujo custo de criação será suportado por dotação própria específica alocada no orçamento desta Câmara Municipal, observada a legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 2º - O Quadro de Servidores da câmara Municipal de Poxoréu/MT, de acordo com a Lei n.º 1.475/2011, de 25 (vinte e cinco) de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, passa a vigorar com a seguinte alteração e acrescida do seguinte dispositivo:
CAPÍTULO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES
(...)
DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Art. 20. Compete ao Secretário Administrativo:
I – Requisitar o material necessário às atividades do setor;
II – Organizar juridicamente, com os documentos necessários, a Presidência, a Mesa, as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Vereadores e os Assistentes Administrativos;
III – Instruir documentalmente os processos em geral para a defesa da Edilidade;
IV – Representar a Câmara em Juízo, mediante outorga desses poderes pela Presidência;
V – Realizar estudos específicos sobre todo tipo de questão de interesse da Edilidade;
VI – Prestar informações e esclarecimentos sobre Legislação e Normas no âmbito da administração;
VII – Outras atividades correlatas.
DO SECRETÁRIO FINANCEIRO
Art. 20-B – Compete ao Secretário Financeiro:
I – Atender consultas, dar pareceres e proceder a estudos contábeis e orçamentários por solicitação da Mesa, das Comissões, dos Vereadores e dos outros órgãos da Câmara Municipal;
II – Elaborar relatórios sobre prestação de contas, anualmente, da Câmara Municipal;
III – Proceder, anualmente, levantamentos analíticos para compras e fins de previsão orçamentária;
IV – Proceder, quando necessário, as licitações para compras, obras e serviços da câmara Municipal, de acordo com a legislação vigente;
V – Proceder o empenho das despesas e elaborar as guias e cheques pertinentes;
VI – Proceder o empenho das despesas e elaborar as guias e cheques para pagamento;
VII – Elaborar relatórios financeiros e orçamentários normais e anuais;
VIII – Executar o controle e escrituração da despesa Orçamentária;
IX – Escriturar os atos e fatos contábeis;
X – Elaborar a Proposta Orçamentária anual, relativa ao Poder Legislativo;
XI – Receber o numerário destinado à Câmara Municipal;
XII – Efetuar todos os pagamentos, inclusive os ocasionados de atendimentos a funcionários para pequenas despesas;
XIII – Depositar as importâncias da Câmara Municipal em conta bancária;
XIV – Creditar, quando os pagamentos forem feitos pelos bancos, os vencimentos ou outros proventos dos funcionários ativos e inativos;
XV – Efetuar a escrituração do Diário de Caixa;
XVI – Proceder a conferência das contas bancárias, extraindo a sua verificação mensal;
XVII – Comunicar, mensalmente, e sempre que solicitado, as disponibilidades do caixa à Presidência;
XVIII – Manter o registro de controle do recebimento dos duodécimos;
XIX – Escriturar, em livros próprios, o movimento das contas bancárias;
XX – Executar outras atividades da mesma natureza e nível de dificuldade.
Artigo 3.º - Os cargos objetivo da presente Lei continuam a ter seu provimento em Comissão, com livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, de acordo com o Capítulo IV e o Anexo I, ambos da Lei n.º 1.475/2.011, de 25 (vinte e cinco) de outubro de 2.011, e artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 4.º - O cargo de Secretário Financeiro deverá ser exercido, obrigatoriamente, por Servidor de Carreira do âmbito da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, nos termos do artigo 2.º desta Lei.
§ 1.º - O ocupante do Cargo de Secretário Financeiro, ao ser nomeado, deverá optar pela remuneração do novo cargo ou pela remuneração do cargo que exerce efetivamente, acrescida de 30% (trinta por cento), de acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, artigos 40 e seguintes.
Artigo 5.º - O presente desmembramento de cargos não acarretará em qualquer redução de remuneração, mantendo-se, integralmente, os ditames da Lei Municipal n.º 1.475/2.011, de 25 (vinte e cinco) de outubro de 2.001, sobre o ponto.
Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 04 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 04 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:5BDD6F99