ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº553/2014

LEI: Nº 553/2014

DATA: 08 DE ABRIL DE 2014.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.202.379,71 ( Um milhão, duzentos e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos ) no orçamento 2014, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.201.458,92 ( Um milhão, duzentos e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos ), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a fonte de recurso e suplementando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

FUNÇÃO:

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO:

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA:

0028

INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL

PROJ/ATIV:

1032

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 202.000,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.24.000055

Transf. Conv. Estado

R$ 1.000.379,71

TOTAL: R$ 1.202.379,71

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte 0124000055, referente ao Convênio 157/13 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013, para suplementação da fonte 0100000000.

 

ÓRGÃO:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANE-

JAMENTO E FINANÇAS

UNIDADE:

03.001

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0003

GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E

DE PLANEJAMENTO

PROJ/ATIV:

2003

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

NATUREZA DE DESPESA

 

3.1.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 37.500,00

ÓRGÃO:

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

02.001

GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0002

GESTÃO GOVERNAMENTAL

PROJ/ATIV:

2001

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

NATUREZA DE DESPESA

 

3.1.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 30.000,00

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.001

DIRETORIA DE OFICINA

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0027

GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJ/ATIV:

1028

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PARQUE DE MÁQUINAS

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 10.200,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 1.800,00

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.001

DIRETORIA DE OFICINA

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0027

GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

PROJ/ATIV:

2030

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OFICINA

NATUREZA DE DESPESA

 

3.1.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 30.000,00

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0027

GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

PROJ/ATIV:

2029

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS

E RURAIS

NATUREZA DE DESPESA

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 4.000,00

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

FUNÇÃO:

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO:

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA:

0028

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

PROJ/ATIV:

1032

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 3.500,00

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO:

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA:

0028

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

PROJ/ATIV:

1030

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MEIO FIOS E SARGETAS

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 50.000,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO

AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA:

0025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA

E AGROPECUÁRIA

PROJ/ATIV:

1016

REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS FORTALECENDO O

DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 35.000,00

TOTAL: R$ 202.000,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 08 de Abril de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:5BEB154B