ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.534/2012

LEI N° 1.534/2012 Poxoréu – MT, 14 de maio de 2012

 

Dispõe sobre inclusão na LDO 2012 e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º – Fica incluídas na LDO 2012 e PPA 2010/2013, as seguintes atividades:

 

Órgão: Poxoréu-Previ

Unidade: Poxoréu-Previ

Função: Previdência Social

Sub-função: Previdência do regime Estatutário

Programa: Previdência

 

Atividade: Manutenção com o Poxoréu-Previ

Elemento: 3.1.90.13- Obrigações Patronais – RGPS

Valor: R$ 3.500,00 (Três Mil Reais)

Elemento: 3.1.91.13-Obrigações Patronais – RPPS

Valor: R$ 3.500,00 (Três Mil Reais)

 

Atividade: Manutenção e Encargos com o PASEP

Elemento: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias Contributivas

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 14 de maio de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 14 de maio de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento 


Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
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