ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 282, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2013 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,30% (treze inteiros e trinta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 7,38% (sete inteiros e trinta e oito décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 20,68% (Vinte inteiros e Sessenta e oito décimos por cento);
Art. 5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2013, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 11 de Junho de 2013.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
|
2014 |
7,38% |
2030 |
18,75% |
|
2015 |
7,82% |
2031 |
21,07% |
|
2016 |
8,29% |
2032 |
22,33% |
|
2017 |
8,79% |
2033 |
23,67% |
|
2018 |
9,32% |
2034 |
25,09% |
|
2019 |
9,88% |
2035 |
26,60% |
|
2020 |
10,47% |
2036 |
28,20% |
|
2021 |
11,10% |
2037 |
29,89% |
|
2022 |
11,77% |
2038 |
31,68% |
|
2023 |
12,47% |
2039 |
33,58% |
|
2024 |
13,22% |
2040 |
35,60% |
|
2025 |
14,01% |
2041 |
37,73% |
|
2026 |
14,85% |
2042 |
40,00% |
|
2027 |
15,74% |
2043 |
42,40% |
|
2028 |
16,69% |
2044 |
|
|
2029 |
17,69% |
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Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 11 de Junho de 2013.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:5BFAA8F1