ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.646/2014

LEI Nº 1.646/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Para custear as despesas com o Programa “Mais Médicos” fica o Poder Executivo do Município de Brasnorte, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) destinados à inclusão da seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0056.

Atenção Básica

ATIVIDADE:

2.167.

Programa “Mais Médicos”.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros – Pessoas Físicas

R$

14.100,00

Fonte 12–Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

 

Total

R$

14.100,00

 

ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos que terá como fonte de recursos, a ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.168.

Reforma do prédio da Secretaria da Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

4.200,00

Fonte 34 – Transferências de Convênios da União -Saúde

 

 

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.223.

Construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

9.900,00

Fonte 34 – Transferências de Convênios da União -Saúde

 

 

 

Total

R$

14.100,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão das alterações e despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal) precisamente no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, inclusive, para os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:5C071B0A