ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 551 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva,Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
|
03 |
Administração |
|
|
001 |
Gabinete do secretário |
|
|
04.122.0007.2013 |
Manut. e Enc. com o Gab. do Secretário |
|
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
8.400,00 |
|
09 |
Sec. Municipal de Infra-Estrut. e Desenv |
|
|
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.244.0081.2074 |
Manut. e Enc. com o Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. |
|
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
7.000,00 |
|
|
Total |
15.400,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
|
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
|
07 |
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer |
|
|
003 |
Departamento de Desporto e Lazer |
|
|
27.813.0046.1103 |
Realização da Exporio e Festa do Peão de Boiadeiro |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.400,00 |
|
|
Total |
15.400,00 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 30 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:5C1D710F