ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 551 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva,Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

03

Administração

 

001

Gabinete do secretário

 

04.122.0007.2013

Manut. e Enc. com o Gab. do Secretário

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

8.400,00

09

Sec. Municipal de Infra-Estrut. e Desenv

 

002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0081.2074

Manut. e Enc. com o Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S.

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

7.000,00

 

Total

15.400,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

07

Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

 

003

Departamento de Desporto e Lazer

 

27.813.0046.1103

Realização da Exporio e Festa do Peão de Boiadeiro

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.400,00

 

Total

 

15.400,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 30 de Agosto de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita

 


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Wander Zanol Merlim
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