ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 493/2007
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar para a cobertura de Dotação Orçamentária que menciona, e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria de Saúde e Saneamento
2.1 – Fundo Municipal de Saneamento
1.036 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$ 1.500.000,00
TOTAL.........................R$ 1.500.000,00
Art. 2.º Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude da assinatura do Convênio a ser firmado com o FUNDO NACIONAL DE SAÚDE no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais).
Art. 3.º Os créditos suplementares objeto da presente Lei, somente poderão ser abertos por ocasião do ingresso da receita do convênio supra citado nas contas bancarias do Município.
Nova Bandeirantes (MT), em 12 de março de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:5C3EAD40