ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 502/2014

DE 30 DE ABRIL DE 2014.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e da outras providências”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de Abril de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 27 (vinte e sete) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º. A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 218, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50% (onze e meio por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos”.

 

Art.5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DACRUZ

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 502/2014

ANEXO I

 

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

2014

4,50%

2031

22,90%

2015

5,00%

2032

24,03%

2016

6,96%

2033

25,22%

2017

8,91%

2034

26,47%

2018

10,87%

2035

27,78%

2019

12,82%

2036

29,16%

2020

13,46%

2037

30,60%

2021

14,12%

2038

32,11%

2022

14,82%

2039

33,70%

2023

15,56%

2040

35,37%

2024

16,33%

2041

 

2025

17,14%

 

 

2026

17,98%

 

 

2027

18,87%

 

 

2028

19,81%

 

 

2029

20,79%

 

 

2030

21,82%


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:5C4EF1CC