ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 458/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre Autorização ao Executivo Municipal para realizar abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente para reforço da dotação abaixo relacionada, com seu respectivo valor:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

12

Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto

Unidade

001

Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0009

Incentivo as Atividades Culturais, Esportivas e Comunicação

Atividade

1037

Construção do Centro de Eventos de Barão de Melgaço

Elemento de despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Valor:R$1.491.073,13(um milhão, quatrocentos e noventa e um mil e setenta e três reais e treze Centavos)

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no inciso II, § 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação até o exercício vigente.

 

Art. 3° Art. 3° - Autoriza o Poder Executivo a executar as obras num prazo de 06 (seis) meses e 07 (sete) meses após a aprovação desta lei para enviar a prestação de contas a Câmara Municipal da referida obra.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Barão de Melgaço, 19 de setembro de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:5C51BB02