ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2775/2014
Projeto de Lei nº 168/2014
Autor: Mesa Diretora
“Dispõe sobre alteração no Art.1º e § 1º da Lei 2.552/2011”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e o Prefeito Municipal, Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Art.1º e seu § 1º da Lei nº 2552/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar será no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e para o Presidente da Câmara no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - A verba de que trata o “caput”, será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Colíder, para custeio da atividade parlamentar externa, no âmbito municipal, no último dia útil de cada mês, mediante a apresentação do relatório constante do anexo I, que é parte da presente Lei, dispensada a apresentação de comprovantes de despesas.”
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 17 de dezembro de 2014
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-MT
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:5C55E996