ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.625/2014

 

LEI Nº 1.625/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação orçamentária para realização da 22º EXPOBRAS, e celebrar convênio com a Liga Mato Grosso de Rodeio, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR , Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contribuir na realização da 22ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE, por ocasião do 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, conforme assegurado na Lei Orçamentária Anual 2014.

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da contribuição na realização da 22ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE serão efetuadas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a forma de contribuição.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.165.

Contribuição a Liga Mato Grosso de Rodeio.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

 

R$

120.000,00

Total

R$

120.000,00

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.092.

Promoção de Eventos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

3.000,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

47.100,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

Subtotal

R$

50.100,00

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.123.

Contribuição ao Sindicato Rural - Expobras.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 10 - Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos

R$

69.900,00

Subtotal

R$

69.900,00

 

Total

R$

120.000,00

 

ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Liga Mato Grosso de Rodeio, no que se refere à contribuição para realização da 22ª EXPOBRÁS.

 

ARTIGO 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:5C9C84CB