ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111

Lei Complementar nº 111, de 29 de agosto de 2013

 

Altera a Lei Complementar nº 108/2013.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 108, de 25 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Os benefícios descritos nesta Lei somente beneficiarão empresas constituídas a partir de 01 de janeiro de 2010.

 

Art. 7º Revogado.

 

Art. 19 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, independente de opção pelo Simples Nacional, serão concedidos, mediante requerimento anual, desde que o requerimento seja realizado até 30 de outubro do ano respectivo Tributo Municipal, os seguintes benefícios:

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 29 de agosto de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


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Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
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