ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778 DE 22 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos dos cargos constantes dos respectivos Planos, implantação do piso dos Docentes e enquadramento dos Profissionais da Educação Básica das áreas de apoio administrativo e técnica, reposição das perdas monetárias de exercício anterior a 2012, e dá outras providências.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados monetariamente, a título de revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos dos cargos constantes dos respectivos Planos, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República c/c art. 95, inciso X da Lei Orgânica Municipal e legislação infraorgânica vigente aplicável à espécie, em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos percentuais – INPC – FIBGE, 2012) e mais 70% (setenta por cento) correspondentes a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos percentuais) do mesmo índice (2011), a título de reposição monetária parcial, totalizando 10,45% (dez inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), incidentes sobre a folha de pagamento do mês de abril/2013, para pagamento na folha de maio/2013.
Art. 2º. O reajuste monetário a título de revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos de que trata o caput do art. 1º desta Lei, de 6,20 (seis inteiros e vinte centésimos percentuais – INPC – FIBGE, 2012), e da reposição monetária parcial em 70% (setenta por cento) do mesmo índice (INPC/FIBGE) correspondentes a 4,25 (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos percentuais), pertinente ao exercício 2011, totalizando 10,45% (dez inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), que será concedido a partir de 1º de maio de 2013, será deduzido da implementação do piso dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica que exercem a Docência, fixado pelo Governo Federal para 2013, em fase de definição com a Categoria, no corrente mês, objeto de projeto de lei pertinente.
Art. 3º. O enquadramento dos Profissionais da Educação Básica das áreas de apoio administrativo e técnica, previsto na legislação municipal, em fase de definição com a Categoria, através de negociação coletiva em reuniões a serem agendadas, examinando-se e definindo-se caso a caso, com opção por declaração de vontade, será implementado com a remuneração prevista para cada cargo e regime de trabalho, deduzida a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos em 6,20 (seis inteiros e vinte centésimos percentuais – INPC – FIBGE, 2012) e da reposição monetária parcial de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos percentuais – INPC – FIBGE, 2011), totalizando 10,45 (dez inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), objeto de projeto de lei pertinente, incidentes sobre a folha de pagamento de abril/2013, para pagamento na folha de maio/2013.
Art. 4º. A revisão geral das perdas monetárias observadas durante a Gestão anterior (2009/2012), deduzida a concedida pela mesma Gestão, e pela atual (2013/2016), continuará a ser realizada anualmente, de acordo com a capacidade de endividamento do Município prevista na legislação constitucional e infraconstitucional federal, orgânica e ordinária municipal, consubstanciada no respectivo impacto orçamentário e financeiro, e será executada através de lei específica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA (2013), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 22 de Maio de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:5CC85FD2